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Dispõe sobre a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.228/2021 e dá outras providências. - LDO

Dispõe sobre a concessão do abono-FUNDEB aos profissionais da educação infantil e básica da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de cota de combustíveis para o apoio às atividades Parlamentares e funcionamento dos gabinetes dos Vereadores.

Dispõe sobre a concessão de auxílio-refeição aos vereadores e servidores efetivos da Câmara Municipal de Igarassu.

Dispõe sobre a concessão de auxílio saúde aos vereadores e servidores efetivos da Câmara Municipal de Igarassu.

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DESTINADO À FISCALIZAÇÃO E AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E DEFINE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES A SEREM IMPOSTAS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DAS NORMAS URBANÍSTICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DA MULHER, POLÍTICAS ANTIDROGAS E DIVERSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DOS CARGOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE URBANO-DECONUR E A RACIONALIZAÇÃO DE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 069 DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O INCISO VI, NO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR 079/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "VI - DESTINAR 10¢ DAS VAGAS DA MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA OU NÃO ESPECIALIZADA A PRFOSSIONAIS RESIDENTES EM IGARASSU QUE BUSCAM O PRIMEIRO EMPREGO).

MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 206, DA LEI Nº 2.393/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ISENÇÃO DO IPTU PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM RENDA DE ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO)

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2020 E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2012, QUE DISPÕE ACERCA DA REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL A LEI COMPLEMENTAR 175/2020, QUE VERSA SOBRE REGRA DE TRANSIÇÃO PARA PARTILHA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO O ISSQN ENTRE O MUNICÍPIO DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR E O MUNICÍPIO DO DOMICÍLIO DO TOMADOR RELETIVAMENTE AOS SERVIÇOS DISCRIMINADOS NOS ITENS 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 E 15.09 NA LISTA DE SERVIÇOS DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos dependentes de servidor público do Poder Executivo, que tenha falecido no exercício de atividade essencial e presencial de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19.

Modifica a redação do art. 206, II, da Lei 2.393/2001 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

RESERVA AOS NEGROS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS NO MUNICÍPIO DE IGARASSU.

Modifica a redação do Inciso II, do Art. 206 da 2.393/2001 (Código Tributário Municipal), de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Cria a Ouvidoria-Geral da Câmara Municipal de Igarassu e dispõe sobre suas atribuições e estrutura administrativa.

ALTERA-SE A REDAÇÃO DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO 588/2019, DE 29 DE ABRIL DE 2019 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS VEREADORES), ACRESCENTANDO OS PARÁGRAFOS 1º E 2º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Memorial do Parlamento e Acervo da Câmara Municipal, cria o Programa Escola de Processo Legislativo e Cidadania no âmbito do Poder Legislativo.

Altera-se o Art. 170 da resolução nº 588/2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarassu).

Requer a criação da Comissão de Combate às Drogas na Câmara Municipal de Igarassu.

Autoriza o Poder Legislativo a celebrar convênio com o Banco do Brasil para concessão de empréstimos, sob garantia de consignação com desconto em folha de pagamento, aos servidores públicos efetivos e Vereadores do Poder Legislativo Municipal de Igarassu, e dá outras providências.

Institui o Sistema de Deliberação Remota Híbrida (SDRH), medida excepcional, destinada a viabilizar a realização de sessões ordinárias e extraordinárias, por meio de recursos digitais, e dá outras providências.

Disciplina a jornada de trabalho para as carreiras jurídica, de consultoria, de controle e demais atividades de natureza intelectual da Câmara Municipal de Igarassu, e dá outras providências.

Institui a “Frente Parlamentar em Defesa da Família, da Vida e de Políticas de Drogas” no âmbito da Câmara Municipal de Igarassu.

CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE IGARASSU, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER JUNTO À MESA DIRETORA, OUVIDO O PLENÁRIO, CUMPRIDAS ÀS FORMALIDADES REGIMENTAIS, PARA QUE VIABILIZEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA DISCUTIR A NECESSIDADE DE CRIAR POLÍTICAS PÚBLICAS DIRECIONADAS AS PESSOAS PORTADORAS DE AUTISMO OU DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, BEM COMO, DISCUTIR SOBRE A IMPORTÂNCIA DE AMPLIAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO EM AUTISMO (CASINHA AZUL), EM NOSSA CIDADE.

REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR A IMPLANTAÇÃO DE UMA DPCA (DELEGACOA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE), EM NOSSO MUNICÍPIO.

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 3.211/2020, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 3º (...) EIXO I: "Políticas Sociais" Inciso I (...) p) - Incluir Educação Financeira no curriculum escolar, nos moldes previstos na Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 3.211/2020, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 3º (...) EIXO I: "Políticas Sociais" Inciso I (...) q) - Instituir um bônus de desempenho para servidores da Secretaria de Educação, observando os limites de disponibilidade orçamentária e financeira.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 3.211/2020, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 3º (...) EIXO I: Políticas Sociais Inciso III (...) mm) - Fortalecer e promover as políticas públicas às mulheres em consonância com a legislação vigente, garantindo investimento em mais confecção da cartilha “Rosas”, material utilizado nas campanhas, palestras e rodas de diálogos, no combate à violência doméstica e familiar;

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 3.211/2020, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 3º (...) EIXO IV: "Desenvolvimento Urbano e Ambiental" Inciso I (...) o) - Executar obras de dragagem, combate ao assoreamento e recuperação de áreas degradadas às margens dos rios e canais, em Igarassu.

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 3.211/2020, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 3º (...) EIXO IV: "Desenvolvimento Urbano e Ambiental" Inciso I (...) n) -Programa de apoio e auxílio financeiro a ser concedido aos pescadores no período de defeso, com a promoção de palestras de orientação aos pescadores, visando a fiscalização, monitoramento, controle, conservação, preservação e recuperação das áreas pesqueiras utilizadas;

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 3.211/2020, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 3º (...) EIXO III: "Desenvolvimento Econômico com Justiça Social e Qualidade de Vida" Inciso II (...) z) - Ações voltadas ao fortalecimento do turismo com a destinação de recursos para manutenção da Associação de Guias de Turismo de Igarassu e treinamento dos respectivos guias.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 3.211/2020, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 3º (...) EIXO I: Políticas Sociais. Inciso I (...) o) - Manter e ampliar programa de acompanhamento e monitoramento de desempenho acadêmico das escolas municipais, com a informatização da rede municipal de ensino, permitindo um sistema de gestão escolar integrado e colaborativo, facilitando a comunicação e a participação de toda a comunidade escolar;

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 3.211/2020, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 3º (...) EIXO I: Políticas Sociais. Inciso III (...) oo) - Garantir recursos para a realização de campanhas educativas de prevenção e combate à violência doméstica no município, implantação do Projeto Arteterapia – Terapia Ocupacional e Empreendedorismo, a ser trabalhado com mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, inclusive com a compra de drones e treinamento da Guarda Municipal para a operação, visando um melhor atendimento aos preceitos da Lei Maria da Penha;

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 3.211/2020, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 3º (...) EIXO I: Políticas Sociais. Inciso II (...). j) - Manutenção e ampliação da formação continuada dos profissionais de saúde, especialmente, dos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, proporcionando-lhes o acesso a cursos de aperfeiçoamento, consolidando a valorização profissional e a qualidade no atendimento à população.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 3.211/2020, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 3º (...) EIXO I: Políticas Sociais. Inciso I (...) a) - Projetar, licitar, construir e reformar, no mínimo 10% das unidades escolares e salas de aula a fim de atender a demanda de ingresso na rede municipal de ensino; c) - Fortalecer os programas de correção de fluxo no Ensino Fundamental com o objetivo de garantir pelo menos que 40% dos estudantes concluam essa etapa dos estudos na idade recomendada; i) -Elevar a taxa em 20% de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais com o objetivo de erradicar progressivamente o analfabetismo;

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 3.211/2020, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 3º (...) EIXO II: Gestão Democrática e Eficiente. Inciso III (...) c) - Melhora do sistema de gestão previdenciária, com alteração dos percentuais das alíquotas de contribuição, em consonância com o estabelecido na Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, sendo necessário aporte previdenciário, o qual deverá constar da LOA – Lei Orçamentária Anual – Exercício de 2021;

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 3.211/2020, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 31 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo, conforme previsão na legislação, sendo necessária a autorização por parte do Poder Legislativo.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 3.211/2020, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. No ANEXO III - Anexo de Metas Fiscais - Regime Próprio de Previdência do Município de Igarassu - IGAPREV - Exercício 2021, leia-se: "Os percentuais das alíquotas de contribuição de 30,37%, sendo 11% para o servidor ativo e 19,37% para o Ente Público, passam a ser de acordo com os dispostos na Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, sendo necessário aporte previdenciário, o qual deverá constar na LOA – Lei Orçamentária Anual – Exercício de 2021".

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 3.211/2020, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 3º (...) EIXO III: Desenvolvimento Econômico com Justiça Social e Qualidade de Vida. Inciso I (...). o) - Implementar ações com a destinação de recursos para a implantação de “Postos de Beneficiamento do Pescado”, no bairro de Cruz de Rebouças e Igarassu sede, para posterior introdução do produto no cardápio da merenda escolar da rede municipal de ensino de Igarassu.

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 3.211/2020, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 3º (...) EIXO III: Desenvolvimento Econômico com Justiça Social e Qualidade de Vida. Inciso I (...). n) - Desenvolver ações de apoio aos setores da economia municipal que estão sofrendo com a pandemia causada pelo Corona Vírus – COVID 19, tais como: escolas particulares, bares e restaurantes, setor de eventos, transporte remunerado e outros, inclusive concedendo isenção de tributos municipais;

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 16/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA APOIO ÀS ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO DESPERTAR COM ARTE, A SEREM REALIZADAS NA BEIRA MAR I.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 17/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA APOIO ÀS ATIVIDADES EDUCATIVAS E CULTURAIS DA ACADEMIA IGARASSUENSE DE CULTURA E LETRAS-AICL.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 18/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA APOIO PARA A PRODUÇÃO E REALIZAÇÃO DO FESTIG-FESTIVAL DE TEATRO DE IGARASSU, ATRAVÉS DA ASSOCIAÇÃO DE REALIZADORES DE TEATRO DE PERNAMBUCO-ARTEPE.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 19/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA APOIO ÀS ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO DOS GUIAS TURÍSTICOS DE IGARASSU.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 20/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DA SEMANA DA CAPOEIRA, ATRAVÉS DO GRUPO DE CAPOEIRA PELE NEGRA.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 21/2020 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DESTINANDO RECURSOS PARA A PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA 2ª TRAVESSA BOA VISTA, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA RURAL.