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Dispõe sobre a garantia de atendimento integral, gratuito, humanizado e imediato às vítimas de violência sexual nas unidades da rede pública municipal de saúde, em consonância com a Lei Federal nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências. Autor: Son Albuquerque

Institui o Programa “DESAPEGA IGARASSU”, destinado ao recolhimento programado de resíduos volumosos, móveis e eletrodomésticos inservíveis no município de Igarassu, e dá outras providências. Autor: Fofão. Em 2ª Votação. Lido em 19-05-2026

Institui o Programa Municipal de Acompanhamento Preventivo da Saúde dos Atletas de Futebol Amador e Várzea no Município de Igarassu, e dá outras providências. Autora: Irene

Dispõe sobre a reserva de percentual mínimo de vagas de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos contratos de prestação de serviços terceirizados firmados pela Administração Pública municipal de Igarassu e dá outras providências. Autor: Fofão.

Institui e regulamenta exercício da atividade dos profissionais em transportes de passageiros por veículos do tipo motocicleta, denominado MOTOTÁXI, estabelece regras para a regulamentação deste serviço, harmoniza a legislação municipal com a Lei Estadual nº 10.849/1992, com a Lei Estadual nº 18.305/2023 e com o Decreto Estadual nº 55.937/2023; possibilita o acesso dos mototaxistas à isenção do IPVA no Município de Igarassu/PE e dá outras providências. Autor: Fofão.

Dispõe sobre a prioridade de matrícula e acesso às creches da Rede Municipal de Ensino para filhos de mães solo no Município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica assegurada prioridade de matrícula e acesso às vagas em creches e centros municipais de educação infantil da Rede Pública Municipal de Ensino para crianças cujas responsáveis legais sejam mães solo residentes no Município de Igarassu. Autor: Son Albuquerque.

Institui o Conselho Municipal da Juventude de Igarassu - CMJ/Igarassu, disciplina sua organização e funcionamento, dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal de Políticas de Juventude, altera a vinculação administrativa da Diretoria de Juventude e do CMJ/Igarassu para a Secretaria Municipal de Políticas Sociais e Educação Profissional e revoga a Lei n°2.673/2008, que trata do antigo Conselho Municipal da Juventude do Municípío de Igarassu. Autor: Poder Executivo.

Institui o Estatuto Municipal dos Motoristas de Aplicativos e Entregadores do Município de Igarassu e dá outras providências. Arutor: Maguila

Altera a Lei Complementar nº 030, de 20 de dezembro de 2013, para corrigir erro material e reinstituir a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nas operações vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida e correlatos, e dá outras providências.

Revoga a Lei Complementar n°162/2025, que dispõe sobre o reajuste aos profissionais do Magistério Público Municipal considerando a compatibilidade com o piso salarial nacional e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n°65/2017 (Estatuto da Guarda Civil Municipal de Igarassu), Lei Complementar n°66/2017 (Novo Código Disciplinar da Guarda Civil Municipal), Lei Complementar n°53/2016 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do guarda Municipal - PCCV/GCM), e a Lei Complementar n°135/2022 e dá outras providências. Autor: Poder Executivo

Altera o Anexo Único da Lei Complementar n° 131/2022, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Igarassu - IGAPREV.

Altera a Lei Complementar n°153, de 2024, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Igarassu/PE, instituindo regras de transição sobre a pertinência temática na progressão funcional. Autor: Poder Executivo.

Dispõe sobre medidas de proteção, respeito e garantia de direitos às mulheres parlamentares no exercício de seus mandatos no âmbito da Câmara Municipal de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º- Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Igarassu, o conjunto de medidas destinadas a assegurar o respeito, a segurança, a dignidade e a integridade física, moral e psicológica das mulheres parlamentares durante o exercício de suas funções legislativas.

Dispõe sobre alteração na redação do Inciso XVIII, do Art. 88, da Resolução n°588, de 29 de abril de 2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarassu), e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - MD

Altera a redação do Art. 118, § 4°; Art. 119; Art. 124, Parágrafo Único, e Art. 125, §§ 1°, 2° e 3°, acrescentando-se os §§ 4°, 5°, 6° e 7°, ao caput do mesmo artigo, da Resolução 588, de 29 de abril de 2019, visando a padronização da ordem de uso da Tribuna no Pequeno Expediente, nas Sessões Plenárias da Câmara, mediante sistema de rodízio entre parlamentares da base governista e da oposição, assegurando alternância, igualdade e equilíbrio democrático.

Solicita informações e a adoção de providências administrativas visando à melhoria do espaço pet localizado na Praça de Cruz de Rebouças.

Solicita a realização de Audiência Pública sobre a situação das vias com esgoto a céu aberto na Comunidade do Pitanga 1, com vistoria técnica pelos órgãos competentes.

O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, requer à Mesa Diretora desta Casa Legislativa a instituição de uma homenagem em reconhecimento às mulheres servidoras da Câmara Municipal de Igarassu, a ser realizada no dia 10 (dez) de março de 2026, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, por meio de uma sessão solene, acompanhada de uma recepção especial em homenagem às servidoras.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a situação do abastecimento de água no município de Igarassu, considerando as recorrentes demandas da população quanto à regularidade, qualidade e ampliação dos serviços prestados. A presente audiência visa promover o diálogo entre o Poder Legislativo, órgãos responsáveis e a sociedade civil, buscando soluções efetivas para os problemas enfrentados pela população.

O Vereador abaixo assinado requer a Mesa Diretora desta Casa do Povo depois de ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais a realização de uma Audiência Pública com a participação de representantes da empresa Neoenergia de Pernambuco em data e horário a ser marcada no intervalo de 15 dias após sua aprovação no Plenário da Casa de Duarte Coelho, tendo como pauta como o objetivo de discutir e buscar soluções para as constantes falhas no fornecimento de energia elétrica no município de Igarassu. A presente solicitação se justifica diante das frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica que vêm afetando diversos bairros da cidade, causando prejuízos à população, ao comércio local e aos serviços essenciais. Autor: Júnior Barros

O Vereador Jonatas Pessoa dos Santos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a disponibilização da Sala de Plenária desta Casa Legislativa, no dia 16 de maio de 2026 (sábado), às 18h, para a realização de Sessão Solene destinada à entrega do Título de Cidadão Igarassuense ao Senhor Marcelo Gouveia, Presidente da AMUPE — Associação Municipalista de Pernambuco. Autor: Jonas Pessoa

A Vereadora que esta subscreve, requer a Mesa, ouvindo o Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, requer que seja firmada parceria com a CETEN, visando à disponibilização de aulas e capacitações em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para os servidores desta Casa Legislativa, abrangendo tanto os servidores efetivos quanto os comissionados. Autora: Irene Marques

Ata da 1ª (primeira) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura.

Ata da 1ª Audiência Pública, da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, com o tema: Medidas para diminuir o grande número de acidentes na BR 101, em Igarassu.

Ata da 2ª (segunda) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura.

Ata da 3ª (terceira) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura.

Ata da 4ª (quarta) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura.

Ata da 1ª (primeira) Sessão Extraordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura.

Ata da 5ª (quinta) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura, realizada em 3 de março de 2026.

Ata da 6ª (Sexta) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura, realizada em 10 de março de 2026.

Ata da 7ª (Sétima) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura, realizada em 19 de março de 2026.

Ata da 8ª (Oitava) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura, realizada em 24 de março de 2026.

Ata da 9ª (Nona) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura, realizada em 31 de março de 2026.

Ata da 10ª (Décima) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura, realizada em 7 de abril de 2026.

Ata da 11ª (Décima primeira) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura, realizada em 9 de abril de 2026.

Ata da 12ª (Décima segunda) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura, realizada em 14 de abril de 2026.

Ata da 13ª (Décima terceira) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura, realizada em 16 de abril de 2026.

Ata da 14ª (Décima quarta) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura, realizada em 28 de abril de 2026.

Ata da 15ª (Décima quinta) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura, realizada em 30 de abril de 2026.

Ata Eletrônica da 2ª Audiência Pública, cujo tema foi: Medidas de Saneamento em Pitanga I, Igarassu, realizada em 5 de maio de 2026.

Ata da 16ª (Décima sexta) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura, realizada em 7 de maio de 2026.

Ata da 17ª (Décima sétima) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura, realizada em 12 de maio de 2026.

Ata da 2ª (Segunda) Sessão Extraordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura, realizada em 12 de maio de 2026.

Ata da 18ª (Décima oitava) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura, realizada em 14 de maio de 2026.

Ata da 19ª (Décima nona) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura, realizada em 19 de maio de 2026.

Ata da 20ª (Vigésima) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura, realizada em 21 de maio de 2026.

Ata da 21ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura, realizada em 26 de maio de 2026.

Ata da 22ª (Vigésima Segunda) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura, realizada em 28 de maio de 2026.

Ata da 23ª (Vigésima terceira) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura, realizada em 2 de junho de 2026.