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DENOMINA O SETOR DE ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DENOMINA DE JOSÉ DE SOUZA LEITE NETO, O ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU)

DISPÕE SOBRE DOAÇÕES DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IGARASSU PARA A COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO (COMPESA) PARA FINS DE OPERACIONALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 2.189-95 DE 15 DE AGOSTO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - A RAZÃO SOCIAL DA ENTIDADE SOCIEDADE CULTURAL DE IGARASSU, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA ATRAVÉS DA LEI 2.189-95, DE 15 DE AGOSTO DE 1995 PASSA A SER ASSOCIAÇÃO PRO-CIDADANIA.

FIXA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CONCEDE GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE HOSPITAL EM IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A UNIDADE MISTA DE IGARASSU PASSA A SER DENOMINADA HOSPITAL RITA MARTINS DOS SANTOS)

NORMATIZA CRITÉRIO PARA CADASTRAMENTO E INSCRIÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E IDOSOS, NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, DO GOVERNO FEDERAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LC 23/2012, QUE REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART.1º FICAM ACRESCENTADOS, OS ARTIGOS 13-A E 13-B INSERTOS NO CAPÍTULO III- DO CUSTEIO, AO TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 023/2012, DISPONDO SOBRE O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO IGAPREV, NA FORMA DE SEGREGAÇÃO DE MASSA OBJETIVANDO GARANTIR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, COM FUNDAMENTO NO COMANDO OBRIGACIONAL CONTIDO NO CAPUT DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA FINS DA PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC - INSITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO (AMUPE), COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRADORES DO MUNICÍPIO DE IGARASSU.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE NO SÍTIO HISTÓRICO E NO PERÍMETRO URBANO DA BR-101, EM IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E VALE-ALIMENTAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DE CERTAMES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, REVOGA O ART. 4º DA LEI Nº 2.741/2010, INCLUI O ART. 8º - A NA LEI Nº 2.485/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESCOTEIRO NARCISO FÉLIX DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AO GRUPO ESCOTEIRO NARCISO FÉLIX DE ARAÚJO.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA SELO DE QUALIDADE MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE PROFESSOR JOSÉ FLORENTINO DA SILVA, A RUA PROJETADA Nº 04, DO CONJUNTO HABITACIONAL, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO CAMINHO DAS ÁGUAS, BAIRRO SÍTIO DOS MARCOS, ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE IGARASSU.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE PROFESSORA MARIA DO CARMO REGO MONTEIRO, A RUA PROJETADA Nº 03, DO CONJUNTO HABITACIONAL, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO CAMINHO DAS ÁGUAS, BAIRRO SÍTIO DOS MARCOS, ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE IGARASSU.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE PROFESSORA ROZILDA ANDRÉ DE ALMEIDA, A RUA PROJETADA Nº 02, DO CONJUNTO HABITACIONAL, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO CAMINHO DAS ÁGUAS, BAIRRO SÍTIO DOS MARCOS, ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE IGARASSU.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE PROFESSORA ELZA MARIA DA ROCHA FERREIRA, A RUA PROJETADA Nº 01, DO CONJUNTO HABITACIONAL, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO CAMINHO DAS ÁGUAS, BAIRRO SÍTIO DOS MARCOS, ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE IGARASSU.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CASA ESPERANÇA VIR A SER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO TRIUNFO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE PROFESSORA ELENI DE OLIVEIRA QUEIROGA, A RUA PROJETADA Nº 05, DO CONJUNTO HABITACIONAL, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO CAMINHO DAS ÁGUAS, BAIRRO SÍTIO DOS MARCOS, ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE IGARASSU.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A CONTRATAÇÃO DE BANDAS E ARTISTAS QUE EM SUAS MÚSICAS, DANÇAS OU COREOGRAFIA, DESVALORIZEM, INCENTIVEM A VIOLÊNCIA OU EXPONHAM O PÚBLICO A SITUAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO, PRINCIPALMENTE, AS MULHERES, OS NEGROS, OS HOMOSSEXUAIS, OS BISSEXUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, MOTO TAXI, EM MOTOCICLETAS DE ALUGUEL, NO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO EM PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, NA INTERNET, DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E DAQUELES EM FALTA, NOS PSF (POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA), NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, E FARMÁCIAS POPULARES, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A IACDA (ASSOCIAÇÃO DESPERTAR COM ARTE DE IGARASSU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DA MARCHA PARA JESUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO MARIA CECÍLIA, NO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA DENOMINADA DE ABRAÃO MANOEL DE BARROS, A ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL QUE SERÁ CONSTRUÍDA NO LOTEAMENTO BELA VISTA, NESTE MUNICÍPIO.

INSTITUI O PROGRAMA PASSE LIVRE ESTUDANTIL DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA NÚCLEO URBANO EM ÁREA RURAL, DEMARCA NOVA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

FIXA NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE IGARASSU - SMTX/IGARASSU.

MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 206 DA LEI Nº 2.393/2001 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL) DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI O SISTEMA ELETRONICO DE ESCRITURACAO FISCAL - SEEF, A NOTA FISCAL DE SERVICOS ELETRONICA - NFS-E, A DECLARACAO MENSAL DE SERVICOS ELETRONICA - DMS-E E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

CRIA-SE A ASSESSORIA ESPECIAL DE GESTAO DE PROGRAMAS, PROJETOS E CONTRATOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CIRCOS, PARQUES DE DIVERSÃO E OUTROS ESPETÁCULOS PÚBLICOS DE NATUREZA TEMPORÁRIA, NO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETA O ESTACIONAMENTO DE CARRETAS E CAMINHÕES DE GRANDE PORTE EM VIAS PÚBLICAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NORMAS PARA AS OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS NA ÁREA CENTRAL COMERCIAL DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO FISCAL DE TRIBUTOS PARA OPERAÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV, FINANCIADAS COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR OU DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – FDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA INTERNA DA PROCURADORIA-GERAL DE IGARASSU, ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES E PRERROGATIVAS DE SEUS MEMBROS, CRIAÇÃO DA CARTEIRA FUNCIONAL, ALTERAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES E SEUS VENCIMENTOS, FUNDO ÚNICO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS, A LISTAGEM DAS ATIVIDADES CONSIDERADAS POTENCIALMENTE CAUSADORAS DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, A TAXA DE LICENCIAMENTO, A TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAZ MODIFICAÇÕES NA LEI DE CRIAÇÃO DA EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE IGARASSU - URBI, LEI 1520, DE AGOSTO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.