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EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA USINA DE ENERGIA SOLAR PARA ABASTECER AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar estudos e elaborar projeto para a instalação de uma usina de energia solar, com o objetivo de abastecer as repartições públicas municipais e as famílias que recebem até dois salários mínimos.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO LAR DAS PESSOAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a reforma e ampliação das instalações do Lar das Pessoas de Baixa Renda do município de Igarassu, visando garantir melhorias nas condições de moradia e infraestrutura para atender às necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Ementa: Dispõe sobre a criação de Sala Lúdica de Atendimento Psicológico nas Unidades de Saúde da Família (USF) do município de Igarassu, voltada para atendimentos psicoterápicos infantis, e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizada a criação de Sala Lúdica de Atendimento Psicológico nas Unidades de Saúde da Família (USF) do município de Igarassu, destinada a atendimentos psicoterápicos infantis.

Ementa: Institui incentivos fiscais para a prática de compostagem orgânica em residências e pequenos negócios no âmbito do Município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído no Município de Igarassu o Programa de Incentivo à Compostagem Orgânica em Residências e Pequenos Negócios, com o objetivo de promover a sustentabilidade ambiental e a gestão adequada dos resíduos orgânicos.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal, e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2024, aprovado pela Lei nº 3547/2023, um Crédito Adicional Especial de R$ 970.000,00 com fonte de anulação 1 -Anulação, destinado exclusivamente a realização de despesas (...) COZINHA COMUNITÁRIA.

Institui, no Calendário Oficial do Município, a "Semana Municipal de Trânsito de Igarassu" e dá outras providências.

EMENTA:DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO UMA COZINHA COMUNITÁRIA, NA PRAIA DE MANGUE SECO, TENDO COMO PRINCIPAL OBJETIVO ATENDER OS MARISQUEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituída a implantação de uma cozinha comunitária na praia de Mangue Seco, destinada ao uso dos marisqueiros e da comunidade local.

Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Igarassu e dá outras providências.

Ementa: Institui o programa mais pavimentação, casas e empregos para o povo através compensação tributária para pessoas jurídicas que realizarem obras de pavimentação e drenagem em logradouros públicos (ruas e avenidas) no município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o programa mais pavimentação, casas e empregos para o povo, através da compensação tributária, para pessoas jurídicas que realizarem obras de pavimentação e drenagem em logradouros públicos (ruas e avenidas) localizados em loteamentos implantados, até a entrada em vigor desta lei, no município de Igarassu, para viabilizarem empreendimentos habitacionais de até 90 (noventas) unidades habitacionais preferencialmente comercializados através do Programa Minha Casa Minha.

EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1° Fica denominado de Quadra Vereador José Lopes, o logradouro público atualmente conhecido por “Quadra da Vila Rural”, localizada em Igarassu/PE.

EMENTA: Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, e dá outras providências. Art. 1o A empresa enquadrada como bar, restaurante, boate, clube noturno e casa de espetáculo, bem como outra de atividade similar, deverá promover, anualmente, a capacitação de todos os seus funcionários para que estejam habilitados a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra a mulher que trabalha ou frequenta tais lugares.

EMENTA: dispõe sobre medidas socioeducativas para a preservação do meio ambiente. com o objetivo de responsabilizar infratores de crimes ambientais, crimes contra animais, idosos, crianças e adolescentes, bem como de promover a conscientização e educação ambiental em igarassu. Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Medidas Socioeducativas para a Preservação do Meio Ambiente, com o objetivo de responsabilizar infratores de crimes ambientais, crimes contra animais, idosos, crianças e adolescentes, bem como de promover a conscientização e educação ambiental no município de Igarassu.

EMENTA: dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as escolas da rede municipal de igarassu inserirem uma sala de acomodação sensorial para alunos autistas. Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de todas as escolas da rede municipal de Igarassu inserirem uma sala de acomodação sensorial para alunos autistas.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a condecer premiação em dinheiro aos atletas vencedores de campeonatos, torneios e concursos realizados pelo Município, e dá outras providências.

Reconhece como de utilidade pública a Associação Multicultural de Pernambuco e dá outras providências.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DA TRIAGEM AUDITIVA NEONATAL, O TESTE DO OUVIDINHO, EM CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica estabelecida como obrigatória a realização da triagem auditiva neonatal em todos os recém-nascidos no município de Igarassu.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1 FICA AUTORIZADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE SEUS ORGAOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, NOS TERMOS DO QUE DISPOE A ALINEA "a" DO INCISO II, DO ART.76, DA LEI Nº 14.133/2021, A ALIENAÇÃO, POE DOAÇÃO, DE BENS MOVEIS, CONSIDERADOS INSERVIVEIS, BEM COMO OS GERADOS PELO DESGASTE NATURAL.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1 O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA, CRIADO NOS TERMOS DA LEI Nº 1.524/1978, FICA REESTRUTURADO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

EMENTA: RECONHECE A CARTEIRA DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIAS OCULTAS. ART. 1 FICA RECONHECIDO A CARTEIRA DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIENCIAS INVISÍVEIS .

EMENTA: INSTITUI O MÊS MUNICIPAL DO ORGULHO DA PESSOA COM DEFICIENCIA E A SEMANA MUNICIPAL DE LUTA PELOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART.1 FICA INSTITUIDO O MES MUNICIPAL DO ORGULHO DA PESSOA COM DEFICIENCIA A SER CELEBRADO DURANTE TODO O MES DE ABRIL, NO MUNICIPIO DE IGARASSU.

EMENTA: DISPÕE SOBRE COMBATER E PREVENIR TROTES VIOLENTOS, CONSTRANGEDORES, HUMILHANTES E/OU PREJUDICIAIS À INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DAS VÍTIMAS, NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica proibido, no município de Igarassu, a prática de trotes telefônicos ou qualquer outra forma de trote que cause prejuízos, constrangimentos ou danos materiais e morais.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE BENEFICIAMENTO DO MARISCO, COM TODOS OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PROCESSAMENTO, CONSERVAÇÃO E BENEFICIAMENTO DO MARISCO NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º Fica instituído o projeto de construção de um Centro de Beneficiamento do Marisco no município de Igarassu, com o objetivo de promover o desenvolvimento da atividade pesqueira local e gerar empregos para a população.

EMENTA: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAR A PROFISSÃO DE ARTISTAS VISUAL NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica regulamentada a profissão de artista visual no município de Igarassu, considerando-se como artistas visuais aqueles profissionais que atuam na produção e criação de obras de arte visual, tais como pintura, escultura, fotografia, desenho, gravura, entre outras.

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU POR EXECUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA PELA EMPRESA ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., INSCRITA NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA COM O Nº...

EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Violência Escolar, com o objetivo de promover a cultura da paz e prevenir a violência no ambiente escolar do município de Igarassu.

Dispõe sobre a PROTEÇÃO DA SAÚDE MENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituído o programa de acompanhamento psicológico para servidores públicos do município de Igarassu, com o objetivo de prevenir e tratar transtornos mentais, especialmente síndrome de burnout e outras doenças psiquiátricas que afetam a capacidade de trabalho.

EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA COZINHA COMUNITÁRIA LOCALIZADA NA BEIRA MAR 1 COMO "COZINHA COMUNITÁRIA MIRANDOLINA DA GRAÇAS DE SANTANA"

EMENTA: DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DE PESSOAS AUTISTAS ATRAVÉS DO MÉTODO APPLIED BEHAVIOR ANALYSIS (ABA) NO MUNICÍPIO DE IGARASSU. Art. 1º Fica garantido às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o tratamento através do método Applied Behavior Analysis (ABA) no município de Igarassu.

EMENTA: DISPÕE SOBRE PUNIÇÃO PARA QUEM COMETER CRIME DE RACISMO NO ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE IGARASSU. Art.1º Fica instituído no município de Igarassu, o combate à discriminação racial, visando garantir a igualdade e a dignidade de todas as pessoas, independentemente de sua raça, cor, origem étnica ou nacional.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE DIREITOS E VALORIZAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Promoção de Direitos e Valorização dos Povos Indígenas no Município de Igarassu, com o objetivo de garantir o respeito, a proteção e a promoção dos direitos dos povos indígenas presentes no território municipal.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica assegurado o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência no âmbito municipal, visando a promoção da igualdade de oportunidades, a acessibilidade, a inclusão social e a garantia de sua autonomia e dignidade.

Ementa: Dispõe sobre a garantia às mães com filhos portadores do Transtorno do Espectro Autista a prioridade nos programas habitacionais no Município de Igarassu/PE e dá outras providências. Art. 1° Fica autorizado ao Poder Executivo, estabelecer prioridade às mães com filhos portadores do Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador legal, nos programas habitacionais implementados ou desenvolvidos no âmbito do Município de Igarassu.

Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza seu uso para produção de unidades habitacionais de interesse social. ART. 1º FICA DESAFETADO DOS BENS DE USO ESPECIAL, PASSANDO A INTEGRAR O ROL DOS BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO, O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO E CARACTERIZADO: DESCRIÇÃO: "O TERRENO DESIGNADO POR ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO DE USO PÚBLICO COM ÁREA DE 2.903,64M2.", DO LOTEAMENTO DENOMINADO MIGUEL ARRAES, SITUADO NA RUA SABARÁ, Nº 446, BAIRRO TABATINGA, IGARASSU-PE

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA DENOMINADO DE "MANOEL ANTONIO DA SILVA FILHO (MANOEL DO BREJO) A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, LOCALIZADA NO SÍTIO ENGENHO NOVO, PIRAJUÍ S/Nº, AO LADO DA ESCOLA JOSÉ LUIZ DE BARROS SAMPAIO, NO DISTRITO DE NOVA CRUZ, NESTE MUNICÍPIO.

EMENTA: “Adote a Saúde” no âmbito município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Projeto “Adote a Saúde” no âmbito do Município de Igarassu, com o objetivo de incentivar a sociedade civil organizada e/ou pessoas jurídicas a contribuírem na conservação e manutenção dos postos de saúde e proporcionar melhorias na qualidade de atendimento da rede pública municipal.

EMENTA: “Banco de Óculos” e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído, no Município de Igarassu, o Banco de Óculos, com o objetivo de receber e oferecer gratuitamente às pessoas carentes, armações provenientes de doações e coletas voluntárias de óculos novos e/ou usados, em bom estado de conservação.

Ementa: Estabelece a criação do Programa “Mãe Protetora” para gestantes em fase de pré-natal no Município de Igarassu e dá outras providências Art.1º Fica instituído no Município de Igarassu o “Programa Mãe Protetora” para gestante em fase pré-natal para a realização de cursos.

EMENTA: Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública a Escola Santa Maria, e dá outras providências. Art.1º Fica reconhecida a Utilidade Pública Municipal, a Escola Santa Maria, associação de direito privado sem fins lucrativos com CNPJ: 13.389.764/0001-62, voltada a atividades de educação, que atua de forma indeterminada formalmente desde 10 de março de 2011, na Rua Amazonas S/N, Santo Antônio, Igarassu/PE, CEP.: 53.630-465 e de duração indeterminada.

EMENTA: Dispõe sobre o provimento de soros antiofídico, antiaracnídico e antiescorpiônico em todas as unidades de saúde de Igarassu. Art. 1° A Secretaria de Saúde de Igarassu, disponibilizará em todas as unidades do sistema de saúde do Município doses de soros antiofídico, antiaracnídico e antiescorpiônico.

EMENTA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ROCK NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Rock no Município de Igarassu, a ser celebrado anualmente no dia 13 de julho.

EMENTA: INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE IGARASSU, A SEMANA MUNICIPAL DO JOVEM APRENDIZ, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEGUNDA SEMANA DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal do Jovem Aprendiz, a ser realizada anualmente na segunda semana de agosto, passando a integrar o Calendário Oficial da Cidade de Igarassu.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ARTES E CULTURA DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o Centro de Arte e Cultura de Igarassu.

EMENTA: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS ONCOLÓGICAS, NAS FILAS DE ESPERA E NO EFETIVO ATENDIMENTO, EM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES PRIVADAS. Art. 1º Todos os pacientes portadores de doenças oncológicas terão atendimento prioritário em equipamentos e serviços públicos e instituições privadas, nos termos desta Lei.

Ementa: Dispõe sobre denomina ção de Logradouro público e dá outras Providências. Art. 1º Fica denominado de quadra José Francisco dos Santos Filho, o logradouro público atualmente conhecido por quadra da Escola Vereador José Jaime, Localizado no bairro campina de Feira - Centro - Igarassu - PE.

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a realizar cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

Dispõe sobre o incentivo do componente de qualidade para as ESF, EAP, ESB E eMULTI no âmbito da atenção primária à saúde conforme Portaria GM/MS nº3.493, de 10 de abril de 2024 e revoga as Leis Municipais nº 3.433 de 21 de julho de 2022 e nº 3.553 de 06 de dezembro de 2023, que instituiu respectivamente o incentivo de metas do Programa Previne Brasil e do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal.

Cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) do Município de Igarassu -PE, seus componentes e define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2025, e dá outras providências. (LDO)

EMENTA: Institui a Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental, para dispor sobre o registro de criança nascida morta. Art. 1º Este projeto, institui a Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental para dispor sobre o registro de criança nascida morta.

Altera o caput do Art. 4º da Lei Municipal nº 3.506, de 5 de setembro de 2023 e seus respectivos §§ 1° e 2°, e dá outras providências. (Composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —COMSEA)