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PDL 41/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre o julgamento das contas de Governo da Prefeitura Municipal de Igarassu, exercício financeiro de 2021 - Processo TCE-PE Nº 22100715-5, e dá outras providências. Art. 1º Ficam julgadas “aprovadas com ressalvas”, as Contas de Governo da Unidade Jurisdicionada Prefeitura Municipal de Igarassu, referentes ao exercício financeiro de 2021 – Processo TCE-PE Nº 22100715-5 que teve como ordenador de despesas, o Sra. Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, de conformidade com Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Apresentação: 10 de Dezembro de 2024
Autor:
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 41, de 12 de dezembro de 2024
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PDL 42/2024 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre o julgamento das contas de Governo da Prefeitura Municipal de Igarassu, exercício financeiro de 2022 - Processo TCE-PE Nº 23100640-8, e dá outras providências. Art. 1º Ficam julgadas “aprovadas com ressalvas”, as Contas de Governo da Unidade Jurisdicionada Prefeitura Municipal de Igarassu, referentes ao exercício financeiro de 2022 – Processo TCE-PE Nº23100640-8 que teve como ordenadora de despesas, Sra. Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa em conformidade com Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Apresentação: 10 de Dezembro de 2024
Autor:
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 42, de 12 de dezembro de 2024
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PL 3566/2024 - Projeto de Lei
Ementa: EMENTA: requalificação da ilhota coroa do avião
Art. 1º. Fica estabelecido o Projeto de Lei para a requalificação da Ilhota Coroa do Avião, localizada no município de Igarassu.
Apresentação: 8 de Janeiro de 2024
Autor:
Neinho do Povo
Resultado: Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
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PL 3567/2024 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO REAL DE ÁREA PÚBLICA, COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NÚCLEO DE SEGURANÇA DO BAIRRO - PMPE., PRAÇA DE CRUZ DE REBOUÇAS).
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2024
Autor:
Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa - Prefeita de Igarassu
Resultado: Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
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PL 3568/2024 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOUGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º Fica denominado de Rua Parque Salvador a rua de acesso ao (Parque Pedro Salvador), no bairro do Umbura.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2024
Autor:
Maguila
Resultado: Matéria lida
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PL 3569/2024 - Projeto de Lei
Ementa: EMENTA: IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de implantação de projetos de mobilidade urbana sustentável, tais como ciclovias e transporte público eficiente, em todos os bairros do munícipio.
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2024
Autor:
Neinho do Povo
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Igarassu - PMI
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
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PL 3570/2024 - Projeto de Lei
Ementa: EMENTA: ESTABELECE A PRIORIDADE NOS ESTÁGIOS REMUNERADOS OFERECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU PARA ESTUDANTES NEGROS, PARDOS, QUILOMBOLAS, INDÍGENAS, COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇAS RARAS, EM CONSONÂNCIA COM O SISTEMA DE COTAS VIGENTE.
Art. 1º A presente lei tem como objetivo estabelecer a prioridade nos processos de estágio para estudantes negros, pardos, quilombolas, indígenas, com deficiência e doenças raras, em consonância com o sistema de cotas, no município de Igarassu.
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2024
Autor:
Neinho do Povo
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
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PL 3571/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Ementa: Criação de Biblioteca Itinerante.
Art. 1º Fica instituído no município de Igarassu, o programa Biblioteca Itinerante, com o objetivo de levar o acesso à leitura e à informação para as áreas de difícil acesso da cidade.
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2024
Autor:
Neinho do Povo
Resultado: Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
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PL 3572/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Ementa: Dispõe sobre a ampliação e fortalecimento do Programa Municipal de Atenção Básica à Saúde de Igarassu e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Atenção Básica à Saúde de Igarassu, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços de saúde básica, promovendo a prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e promoção da saúde.
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2024
Autor:
Son Albuquerque
Resultado: Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
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PL 3573/2024 - Projeto de Lei
Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINACAO DE SALA NA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO SIMÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ART. 1 FICA DENOMINADA DE SALA VEREADOR ANTONIO JOSE DOS SANTOS (SABIÁ), A SALA DESTINADA A BANDA MACIAL, FRANCISCO SIMÕES, NA ESCOLA FRANCISCO SIMÕES , LOCALIZADA NA COMUNIDADE ALTO DO CÉU, NESTE MUNICÍPIO.
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2024
Autor:
Lula do Lazerão
Resultado: Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
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PL 3574/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Ementa: Autoriza a criação do Parque Ecológico Municipal Brites de Albuquerque no município de Igarassu e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a criação do Parque Ecológico Municipal Brites de Albuquerque, com o objetivo de preservar e proteger áreas verdes, promover a educação ambiental, o lazer e a qualidade de vida da população.
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2024
Autor:
Son Albuquerque
Resultado: Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
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PL 3575/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Ementa: Institui a Semana Municipal da Maternidade Atípica e Responsável Legal Atípico no município de Igarassu.
Art.1 Fica instituída a Semana Municipal da mãe Atípica e Responsável Legal Atípico no Município de Igarassu, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de maio.
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2024
Autor:
Irmão Darlan
Resultado: Aprovado em 1ª Votação
Data Votação:
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PL 3576/2024 - Projeto de Lei
Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS EM CLUBES ESPORTIVOS E DE LAZER EM IGARASSU.
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de fraldários em todos os clubes esportivos e de lazer situados no município de Igarassu.
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2024
Autor:
Neinho do Povo
Resultado: Aprovado em 1ª Votação
Data Votação:
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PL 3577/2024 - Projeto de Lei
Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE INSTITUIR O DIA DOS APOSENTADOS, NO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído no município de Igarassu, o Dia Municipal dos Aposentados, a ser comemorado anualmente no dia 24 de janeiro.
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2024
Autor:
Neinho do Povo
Resultado: Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
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PL 3578/2024 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1 ATE O VALOR DE R$ 20.073.308,00
Apresentação: 29 de Fevereiro de 2024
Autor:
Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa - Prefeita de Igarassu
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Igarassu - PMI
Status: Proposição rejeitada pelo Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Maio de 2024
Última Ação: Projeto rejeitado por 7x6
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PL 3579/2024 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1 (...) APROVADO PELA LEI 3.547/2023 (...) CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 569.000,00 (...)
Apresentação: 29 de Fevereiro de 2024
Autor:
Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa - Prefeita de Igarassu
Resultado: Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
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PL 3580/2024 - Projeto de Lei
Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1 FICA CONCEDIDO O REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 7% (SETE POR CENTO), SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS FUNCIONARIOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IGARASSU.
Apresentação: 1 de Março de 2024
Autor:
Mesa Diretora - MD
Resultado: Aprovado em 1ª Votação
Data Votação:
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PL 3581/2024 - Projeto de Lei
Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 3.055, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART 1 FICAM CRIADOS 15 (QUINZE) CARGOS DE ASSISTENTE DE IMPRENSA E MIDIAS DIGITAIS, SIMBOLO CC-3, DE MODO A ALTERAR O ART.1 DA LEI Nº 3.055, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU.
Apresentação: 1 de Março de 2024
Autor:
Mesa Diretora - MD
Resultado: Aprovado em 1ª Votação
Data Votação:
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PL 3582/2024 - Projeto de Lei
Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA USINA DE ENERGIA SOLAR PARA ABASTECER AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar estudos e elaborar projeto para a instalação de uma usina de energia solar, com o objetivo de abastecer as repartições públicas municipais e as famílias que recebem até dois salários mínimos.
Apresentação: 7 de Março de 2024
Autor:
Neinho do Povo
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 1 de Março de 2024
Última Ação: O vereador pediu a retirada do projeto.
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PL 3583/2024 - Projeto de Lei
Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE A REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO LAR DAS PESSOAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a reforma e ampliação das instalações do Lar das Pessoas de Baixa Renda do município de Igarassu, visando garantir melhorias nas condições de moradia e infraestrutura para atender às necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Apresentação: 11 de Março de 2024
Autor:
Neinho do Povo
Resultado: Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
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PL 3584/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Ementa: Dispõe sobre a criação de Sala Lúdica de Atendimento Psicológico nas Unidades de Saúde da Família (USF) do município de Igarassu, voltada para atendimentos psicoterápicos infantis, e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a criação de Sala Lúdica de Atendimento Psicológico nas Unidades de Saúde da Família (USF) do município de Igarassu, destinada a atendimentos psicoterápicos infantis.
Apresentação: 11 de Março de 2024
Autor:
Son Albuquerque
Resultado: Aprovado em 1ª Votação
Data Votação:
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PL 3585/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Ementa: Institui incentivos fiscais para a prática de compostagem orgânica em residências e pequenos negócios no âmbito do Município de Igarassu, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído no Município de Igarassu o Programa de Incentivo à Compostagem Orgânica em Residências e Pequenos Negócios, com o objetivo de promover a sustentabilidade ambiental e a gestão adequada dos resíduos orgânicos.
Apresentação: 13 de Março de 2024
Autor:
Son Albuquerque
Resultado: Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
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PL 3586/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal, e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2024, aprovado pela Lei nº 3547/2023, um Crédito Adicional Especial de R$ 970.000,00 com fonte de anulação 1 -Anulação, destinado exclusivamente a realização de despesas (...) COZINHA COMUNITÁRIA.
Apresentação: 19 de Março de 2024
Autor:
Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa - Prefeita de Igarassu
Resultado: Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
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PL 3587/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Institui, no Calendário Oficial do Município, a "Semana Municipal de Trânsito de Igarassu" e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Março de 2024
Autor:
Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa - Prefeita de Igarassu
Resultado: Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
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PL 3588/2024 - Projeto de Lei
Ementa: EMENTA:DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO UMA COZINHA COMUNITÁRIA, NA PRAIA DE MANGUE SECO, TENDO COMO PRINCIPAL OBJETIVO ATENDER OS MARISQUEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída a implantação de uma cozinha comunitária na praia de Mangue Seco, destinada ao uso dos marisqueiros e da comunidade local.
Apresentação: 21 de Março de 2024
Autor:
Neinho do Povo
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Igarassu - PMI
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 10 de Maio de 2024
Texto Original
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PL 3589/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Igarassu e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Março de 2024
Autor:
Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa - Prefeita de Igarassu
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Igarassu - PMI
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 8 de Maio de 2024
Última Ação: Prefeitura pediu que devolvesse o projeto através ofício nº 270/2024. Devolução realizada através ofício nº 120/2024.
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PL 3590/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Ementa: Institui o programa mais pavimentação, casas e empregos para o povo através compensação tributária para pessoas jurídicas que realizarem obras de pavimentação e drenagem em logradouros públicos (ruas e avenidas) no município de Igarassu e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o programa mais pavimentação, casas e empregos para o povo, através da compensação tributária, para pessoas jurídicas que realizarem obras de pavimentação e drenagem em logradouros públicos (ruas e avenidas) localizados em loteamentos implantados, até a entrada em vigor desta lei, no município de Igarassu, para viabilizarem empreendimentos habitacionais de até 90 (noventas) unidades habitacionais preferencialmente comercializados através do Programa Minha Casa Minha.
Apresentação: 3 de Abril de 2024
Autor:
Maguila
Resultado: Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
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PL 3591/2024 - Projeto de Lei
Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica denominado de Quadra Vereador José Lopes, o logradouro público atualmente conhecido por “Quadra da Vila Rural”, localizada em Igarassu/PE.
Apresentação: 16 de Abril de 2024
Autor:
Elvis Henrique
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 3.591, de 10 de junho de 2024
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PL 3592/2024 - Projeto de Lei
Ementa: EMENTA: Dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, e dá outras providências.
Art. 1o A empresa enquadrada como bar, restaurante, boate, clube noturno e casa de espetáculo, bem como outra de atividade similar, deverá promover, anualmente, a capacitação de todos os seus funcionários para que estejam habilitados a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra a mulher que trabalha ou frequenta tais lugares.
Apresentação: 30 de Abril de 2024
Autor:
Érica Uchôa
Texto Original
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PL 3593/2024 - Projeto de Lei
Ementa: EMENTA: dispõe sobre medidas socioeducativas para a preservação do meio ambiente. com o objetivo de responsabilizar infratores de crimes ambientais, crimes contra animais, idosos, crianças e adolescentes, bem como de promover a conscientização e educação ambiental em igarassu.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Medidas Socioeducativas para a Preservação do Meio Ambiente, com o objetivo de responsabilizar infratores de crimes ambientais, crimes contra animais, idosos, crianças e adolescentes, bem como de promover a conscientização e educação ambiental no município de Igarassu.
Apresentação: 2 de Maio de 2024
Autor:
Neinho do Povo
Texto Original
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PL 3594/2024 - Projeto de Lei
Ementa: EMENTA: dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as escolas da rede municipal de igarassu inserirem uma sala de acomodação sensorial para alunos autistas.
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de todas as escolas da rede municipal de Igarassu inserirem uma sala de acomodação sensorial para alunos autistas.
Apresentação: 2 de Maio de 2024
Autor:
Neinho do Povo
Texto Original
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PL 3595/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a condecer premiação em dinheiro aos atletas vencedores de campeonatos, torneios e concursos realizados pelo Município, e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Maio de 2024
Autor:
Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa - Prefeita de Igarassu
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Igarassu - PMI
Status: Proposição rejeitada pelo Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PL 3596/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Reconhece como de utilidade pública a Associação Multicultural de Pernambuco e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Maio de 2024
Autor:
Lula do Lazerão
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PL 3597/2024 - Projeto de Lei
Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DA TRIAGEM AUDITIVA NEONATAL, O TESTE DO OUVIDINHO, EM CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica estabelecida como obrigatória a realização da triagem auditiva neonatal em todos os recém-nascidos no município de Igarassu.
Apresentação: 13 de Maio de 2024
Autor:
Neinho do Povo
Texto Original
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PL 3598/2024 - Projeto de Lei
Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1 FICA AUTORIZADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE SEUS ORGAOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, NOS TERMOS DO QUE DISPOE A ALINEA "a" DO INCISO II, DO ART.76, DA LEI Nº 14.133/2021, A ALIENAÇÃO, POE DOAÇÃO, DE BENS MOVEIS, CONSIDERADOS INSERVIVEIS, BEM COMO OS GERADOS PELO DESGASTE NATURAL.
Apresentação: 14 de Maio de 2024
Autor:
Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa - Prefeita de Igarassu
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Igarassu - PMI
Status: Proposição rejeitada pelo Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PL 3599/2024 - Projeto de Lei
Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1 O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA, CRIADO NOS TERMOS DA LEI Nº 1.524/1978, FICA REESTRUTURADO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.
Apresentação: 14 de Maio de 2024
Autor:
Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa - Prefeita de Igarassu
Resultado: Aprovado em 1ª Votação
Data Votação:
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PL 3600/2024 - Projeto de Lei
Ementa: EMENTA: RECONHECE A CARTEIRA DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIAS OCULTAS.
ART. 1 FICA RECONHECIDO A CARTEIRA DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIENCIAS INVISÍVEIS .
Apresentação: 14 de Maio de 2024
Autor:
Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa - Prefeita de Igarassu
Resultado: Aprovado em 1ª Votação
Data Votação:
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PL 3601/2024 - Projeto de Lei
Ementa: EMENTA: INSTITUI O MÊS MUNICIPAL DO ORGULHO DA PESSOA COM DEFICIENCIA E A SEMANA MUNICIPAL DE LUTA PELOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ART.1 FICA INSTITUIDO O MES MUNICIPAL DO ORGULHO DA PESSOA COM DEFICIENCIA A SER CELEBRADO DURANTE TODO O MES DE ABRIL, NO MUNICIPIO DE IGARASSU.
Apresentação: 14 de Maio de 2024
Autor:
Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa - Prefeita de Igarassu
Resultado: Aprovado em 1ª Votação
Data Votação:
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PL 3602/2024 - Projeto de Lei
Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE COMBATER E PREVENIR TROTES VIOLENTOS, CONSTRANGEDORES, HUMILHANTES E/OU PREJUDICIAIS À INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DAS VÍTIMAS, NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica proibido, no município de Igarassu, a prática de trotes telefônicos ou qualquer outra forma de trote que cause prejuízos, constrangimentos ou danos materiais e morais.
Apresentação: 29 de Maio de 2024
Autor:
Neinho do Povo
Resultado: Aprovado em 1ª Votação
Data Votação:
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PL 3603/2024 - Projeto de Lei
Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE BENEFICIAMENTO DO MARISCO, COM TODOS OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PROCESSAMENTO, CONSERVAÇÃO E BENEFICIAMENTO DO MARISCO NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º Fica instituído o projeto de construção de um Centro de Beneficiamento do Marisco no município de Igarassu, com o objetivo de promover o desenvolvimento da atividade pesqueira local e gerar empregos para a população.
Apresentação: 2 de Junho de 2024
Autor:
Neinho do Povo
Resultado: Aprovado em 1ª Votação
Data Votação:
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PL 3604/2024 - Projeto de Lei
Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAR A PROFISSÃO DE ARTISTAS VISUAL NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica regulamentada a profissão de artista visual no município de Igarassu, considerando-se como artistas visuais aqueles profissionais que atuam na produção e criação de obras de arte visual, tais como pintura, escultura, fotografia, desenho, gravura, entre outras.
Apresentação: 2 de Junho de 2024
Autor:
Neinho do Povo
Resultado: Aprovado em 1ª Votação
Data Votação:
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PL 3605/2024 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU POR EXECUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA PELA EMPRESA ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., INSCRITA NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA COM O Nº...
Apresentação: 4 de Junho de 2024
Autor:
Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa - Prefeita de Igarassu
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Igarassu - PMI
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Outubro de 2024
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 3.605, de 11 de novembro de 2024
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PL 3606/2024 - Projeto de Lei
Ementa: EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Violência Escolar, com o objetivo de promover a cultura da paz e prevenir a violência no ambiente escolar do município de Igarassu.
Apresentação: 17 de Junho de 2024
Autor:
Neinho do Povo
Resultado: Aprovado em 1ª Votação
Data Votação:
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PL 3607/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a PROTEÇÃO DA SAÚDE MENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o programa de acompanhamento psicológico para servidores públicos do município de Igarassu, com o objetivo de prevenir e tratar transtornos mentais, especialmente síndrome de burnout e outras doenças psiquiátricas que afetam a capacidade de trabalho.
Apresentação: 20 de Junho de 2024
Autor:
Neinho do Povo
Resultado: Aprovado em 1ª Votação
Data Votação:
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PL 3608/2024 - Projeto de Lei
Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA COZINHA COMUNITÁRIA LOCALIZADA NA BEIRA MAR 1 COMO "COZINHA COMUNITÁRIA MIRANDOLINA DA GRAÇAS DE SANTANA"
Apresentação: 25 de Junho de 2024
Autor:
Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa - Prefeita de Igarassu
Resultado: Aprovado em 1ª Votação
Data Votação:
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PL 3609/2024 - Projeto de Lei
Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DE PESSOAS AUTISTAS ATRAVÉS DO MÉTODO APPLIED BEHAVIOR ANALYSIS (ABA) NO MUNICÍPIO DE IGARASSU.
Art. 1º Fica garantido às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o tratamento através do método Applied Behavior Analysis (ABA) no município de Igarassu.
Apresentação: 25 de Junho de 2024
Autor:
Neinho do Povo
Resultado: Aprovado em 1ª Votação
Data Votação:
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PL 3610/2024 - Projeto de Lei
Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE PUNIÇÃO PARA QUEM COMETER CRIME DE RACISMO NO ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE IGARASSU.
Art.1º Fica instituído no município de Igarassu, o combate à discriminação racial, visando garantir a igualdade e a dignidade de todas as pessoas, independentemente de sua raça, cor, origem étnica ou nacional.
Apresentação: 25 de Junho de 2024
Autor:
Neinho do Povo
Texto Original
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PL 3611/2024 - Projeto de Lei
Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE DIREITOS E VALORIZAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Promoção de Direitos e Valorização dos Povos Indígenas no Município de Igarassu, com o objetivo de garantir o respeito, a proteção e a promoção dos direitos dos povos indígenas presentes no território municipal.
Apresentação: 25 de Junho de 2024
Autor:
Neinho do Povo
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PL 3612/2024 - Projeto de Lei
Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica assegurado o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência no âmbito municipal, visando a promoção da igualdade de oportunidades, a acessibilidade, a inclusão social e a garantia de sua autonomia e dignidade.
Apresentação: 25 de Junho de 2024
Autor:
Neinho do Povo
Texto Original
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PL 3613/2024 - Projeto de Lei
Ementa: Ementa: Dispõe sobre a garantia às mães com filhos portadores do Transtorno do Espectro Autista a prioridade nos programas habitacionais no Município de Igarassu/PE e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizado ao Poder Executivo, estabelecer prioridade às mães com filhos portadores do Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador legal, nos programas habitacionais implementados ou desenvolvidos no âmbito do Município de Igarassu.
Apresentação: 10 de Junho de 2024
Autor:
Érica Uchôa
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 3.613, de 04 de novembro de 2024
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