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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1° Fica denominado de Campo José Claudio de Oliveira, o logradouro público atualmente conhecido por “Campo da Bela Vista, localizada em Igarassu/PE.

EMENTA: Reconhece como de utilidade pública o Instituto de Formação Profissional de Igarassu - IFOPI, e dá outras providências.

INSTITUI O PROGRAMA CAFÉ DA MANHÃ NA ESCOLA.

EMENTA: Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal n° 3.185, de 20 de março de 2020, institui o Bolsa atleta, destinada aos atletas do Município de Igarassu, praticantes do esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas e para-olímpicas, e dá outras providências. Art. 1º Altera o inciso I do art.3º da Lei Municipal nº 3.185 de 20 de Março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.3º Para pleitear a concessão da Bolsa-atleta, a atleta deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - possuir idade mínima de 12 (doze) anos para a obtenção das Bolsas-Atleta de Base, Nacional, Internacional, Olímpico ou Para-olímpico, Pódio, e possuir idade mínima de 12 (doze) anos e máxima de 22 (vinte e dois) anos para a obtenção da Bolsa-Atleta Estudantil, até o término das inscrições;” (NR).

EMENTA: Modifica a redação do art.1º, 2º,4º, 8º e Paragrafo Ùnico do art.3º e revoga os incisos I e II do art.4º da Lei 3.160 de 21/10/2019 para denominar o Programa de promoção e prevenção da saúde da visão de “Um Novo Olhar” e incluir como beneficiário do programa os alunos do Programa de Educação de Jovens e Adultos –EJA no município de Igarassu.

INSTITUI , NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS INDICADORES DE DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL, COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 960/2023.

AUTORIZA A CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO POR PRAZO DETERMINADO À ÁGUA VIVA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ementa: Dispõe sobre procedimentos necessários para a contratação, o controle e a transparência da prestação dos serviços públicos de transporte escolar, pelo Município de Igarassu/PE, e dá outras providências.

INSTITUI E DISCIPLINA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O REGISTRO DO PATRIMÔNIO VIVO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SALVAGUARDA DE BENS CULTURAIS DE IGARASSU.

Institui a Campanha Dezembro “Verde” – Não ao abandono de Animais no município de Igarassu. Art. 1° Fica instituída a campanha Dezembro Verde – Não Ao Abandono De Animais no município de Igarassu.

EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGARASSU A DESAFETAR E DOAR, PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. LOTE 1B (HUM BÊ) DA QUADRA 13

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO NO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica criado, no âmbito do município de Igarassu, o Serviço Social Autônomo, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, patrimonial e financeira, regido pelo presente projeto de lei e pelas normas internas a serem estabelecidas.

EMENTA: Atualização do Cartão de Vacina nas Escolas Art. 1º Fica instituído o programa de atualização do cartão de vacina nas escolas públicas e privadas, com o objetivo de promover a saúde e prevenção de doenças entre os estudantes.

Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública a Associação Cultural do Litoral Norte, e dá outras providências. Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal, a Associação Cultural do Litoral Norte, associação de direito privado sem fins lucrativos, voltada para atividades cultural e de recreação, que atua de forma indeterminada, fundada em 19 de dezembro de 2013, localizada na Rua Santa Ana nº 7, Centro, Igarassu/PE, CEP.: 53.610-256 e de duração indeterminada.

EMENTA: INCENTIVO AO INVESTIMENTO E À GERAÇÃO DE EMPREGOS EM IGARASSU. Art.1º Fica instituído o Programa de Incentivo ao Investimento e à Geração de Empregos em Igarassu, com o objetivo de atrair investimentos, fomentar o desenvolvimento econômico e gerar novas oportunidades de emprego.

Dispõe sobre a alteração na Lei nº 3.055, de 29 de dezembro de 2017, que trata da reestruturação dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Igarassu, e dá outras providências.

ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 3.524/2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL E COM O BANCO BRASIL.

Dispõe sobre a vantagem indenizatória dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI do Município de Igarassu, e dá outras providências.

Permitir a inserção de veículos da espécie misto/utilitário, na categoria aluguel, para exploração do Sistema Municipal de Taxi no Município de Igarassu - SMTX/Igarassu, face a Lei Municipal nº 2.849/2014.

Modifica a redação do inciso VII e do § 1º do Art. 7º da Lei Complementar nº 55 de 26 de abril de 2016, e dá outras providências. (Exigência de ensino médio para os Conselheiros Tutelares).

Revoga a Lei Complementar nº 128/2022, que dispõe sobre o reajuste aos profissionais do Magistério Público Municipal considerando a compatibilidade com o piso salarial nacional e dá outras providências.

ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 17/12/2014, FIXANDO NOVAS TABELAS DE VALORES DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP AOS CONSUMIDORES DAS CLASSES RESIDENCIAL, COMERCIAL/SERVIÇO E INDUSTRIAL DE ENÉRGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2016 DE 30/12/2016.

Modifica a redação do Inciso VII e do § 1º da Lei nº 2.927/2015, e dá outras providências. (Eleição dos conselheiros tutelares)

Ementa: concede isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU), ao imóvel integrante do patrimônio de portadores de neoplasia maligna (câncer), e dá outras providências. Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, que comprovadamente seja portador de neoplasia maligna, de acordo com as seguintes condições:

Trata da Reversão da Segregação de Massas de que trata a Lei municipal nº2.815/2013 e dá outras providências. (IGAPREV)

Ementa: Altera a Lei nº 030, de 20 de dezembro de 2013, que concede isenção, remissão e anistia relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial (IPTU), à Taxa de Limpeza Pública (TLP) e ao do Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), e dá outras providências.

Ementa: Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimentos de cargos efetivos e empregos públicos municipais. Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da administração pública municipal.

MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 206, DA LEI Nº 2.393/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICÍPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ISENÇÃO DO IPTU PARA APOSENATDOS E PENCIONISTAS).

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 561 DE 18 MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1. O ART.9 DA RESOLUÇÃO Nº 561 DE 18 DE MARÇO DE 2013 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART.9. O VALOR DO ADIANTAMENTO CORRESPONDERÁ AO MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), FICANDO ESTABELECIDO QUE A METADE DESSE VALOR SERÁ DESTINADO PARA COMPRA E A OUTRA METADE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E, SOMENTE PODERÁ SER RENOVADA A COTA APÓS A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA RETIRADA ANTERIOR. AUTORIA: MESA DIRETORA DA CÂMARA LUIZ DOS PASSOS RIVALDO MORAES JONATAS PESSOA VALDEMIR DE SOUZA DARLAN FERREIRA

Estabelece o menor valor de vencimento básico dos servidores ativos, inativos, pensionistas e comissionados da Câmara Municipal de Igarassu, e dá outras providências.

REVOGA O § 2º, DO ART. 162, DA RESOLUÇÃO Nº 588/2019 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU).

Dispõe sobre a alteração do Art. 116, da Resolução nº 588/2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarassu) Alteração do horário das Sessões Ordinárias para as terças-feiras, às 10h, a partir do 3º Período Legislativo.

Dispõe sobre a revogação do Inciso IV, §§§ 4º, 5º e 6º do Art. 118 e altera a redação do artigo 124 da Resolução nº 588/2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarassu).

EMENTA: Altera a redação do Art.5º, inciso I, da Resolução n 588/2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarassu)

Altera a redação do Art. 152, da Resolução nº 588/2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarassu). Art. 152 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado pelo Plenário, ou no âmbito da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, somente constituirá objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua rejeição e mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as vedações regimentais.

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera o Art. 47, da Lei Orgânica de Igarassu. Art. 47 - A matéria constante de projeto de lei, rejeitado pelo Plenário ou no âmbito da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua rejeição e mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as vedações regimentais.

altera a redação do § 3º do Art. 112, da Lei Orgânica de Igarassu.

Requerimento para realização de sessão solene para promover a entrega de 15 medalhas de Duarte Coelho a cidadãos que prestaram relevantes serviços ao Município de Igarassu no dia 09 de março de 2023

Requerer uma Sessão Solene, no dia 30 de março de 2023, para homenagear as mulheres e entregar a Medalha Vereadora Dalila Vera Cruz a mulheres que prestaram relevantes serviços a sociedade de Igarassu.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.537, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, COM FIM A GARANTIR O ACESSO À INFORMAÇÕES, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 37º E NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 216º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (LEI DA TRANSPARÊNCIA), REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA FORNECER A ESTA CÂMARA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 – RELAÇÃO COM NOMES, ENDEREÇOS, CARGOS, LOTAÇÃO E SALÁRIOS DE TODOS OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA, POR SECRETARIA; 2- RELAÇÃO DOS NOMES, ENDEREÇOS, FUNÇÃO, LOTAÇÃO E SALÁRIOS DE TODOS OS SERVIDORES CONTRATADOS PELA PREFEITURA.

FORNECIMENTO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES A PREFEITURA DE IGARASSU: NOME DA EMPRESA CONTRATADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA EM IGARASSU, VALOR E PERIODO DO CONTRATO E RELAÇÃO COM NOMES E SALARIOS DOS FUNCIONARIOS CONTRATADOS PELA EMPRESA. QUANTIDADE DE CARROS AGREGADOS NA EMPRESA RELAÇÃO DE MATERIAIS SUBSTITUIDOS, COMO LUMINARIAS COMPLETAS, REATORES, LAMPADAS FOTOCELULAS, BEM COMO INFORMAÇÃO DO LOCAL ONDE ESTA ESTOCADO O DESCARTE

REQUERIMENTO SOLICITANDO A MESA DIRETORA PARA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE A PREFEITURA DE IGARASSU PARA FORNECER A ESTA CASA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) TOTAL DA DESPESA REALIZADA COM O CARNAVAL DE IGARASSU 2023, APRESENTANDO OS CONTRATOS, EMPENHOS E NOTAS FISCAIS; 2)RELAÇÃO COM OS NOMES DAS ATRAÇÕES CONTRATADAS (CANTORES E BANDAS); 3)CÓPIA DOS CONTRATOS DOS TRIOS ELETRICOS E MINE TRIOS; 4)CÓPIA DOS CONTRATOS PARA INSTALAÇÃO DE PALCOS; 5)CÓPIA DOS CONTRATOS DAS ORQUESTRAS E CARROS DE SOM.

REQUERIMENTO SOLICITANDO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA APRECIAÇÃO DE PROJETO DE LEI Nº 3.500/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Solicita ao senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores a confecção de um quadro da senhora BRITES ALBUQUERQUE e exposição no plenário ao lado do então esposo mesma, o donatário da capitania de Pernambuco senhor DUARTE COELHO, tendo em vista a grande importância dessa mulher para o nossa cidade, estado e país, e em especial, poder exaltar na figura de Brites a importância de todas as mulheres de nosso município em todos os âmbitos.

Solicita que seja realizada uma Audiência Pública em data e horário a ser marcado no intervalo de 15 dias após sua aprovação do Plenário da Casa de Duarte Coelho, tendo como pauta discutir a regulamentação dos taxistas, que sejam convidados para participarem da audiência pública, representantes dos taxistas, da Secretaria do Depatran e o Chefe de Gabinete da Prefeita do Município.

O vereador que este subscreve, com base na Lei nº 12537, de 18 de novembro de 2011, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com fins a garantir o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, no inciso II do Parágrafo 2º do Art. 216 da Constituição Federal (Lei da Transparência), requer à Mesa que seja encaminhado expediente à Secretaria de Saúde de Igarassu, Sra. Ana Cláudia Monteiro, solicitando da mesma fornecer a esta Câmara, a seguinte informação: Nomes e endereços dos pacientes, atendidos pelo Complexo Regulador Municipal de Igarassu, ambulatorial estadual, competência - Julho, em destaque, conforme planilha em anexo.

O Vereador que este subscreve, requer à Mesa, ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, qe consonância com os Arts. 195, 196, 197, 198 e 199 da Resolução nº 588/2019 (Regimento Interno da Câmara de Igarassu), a urgência especial na deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 147/2023 e Projeto de Lei nº 3524/2023, oriundos do Poder Executivo Municipal.

O Vereador que este subscreve, requer à Mesa, após obedecido o trâmite regimental, com base no que preceituam os Arts. 227 e 228, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, da Resolução nº 588/2019 (Regimento Interno da Câmara de Igarassu), que seja realizada uma Audiência Pública, no Plenário desta Câmara Legislativa, em data e horário a ser definida pela Presidência, com o intuito de aprofundar as discussões a respeito do Projeto de Lei nº 3.524/2023, de autoria da Prefeita de Igarassu, o qual dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco do Brasil (BB), com ou sem a garantia da União.