Pesquisar Matéria Legislativa

EMENTA: Cria feiras de microempreendedores locais nas comunidades do Município de Igarassu, com apoio técnico e incentivos fiscais para pequenos negócios, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída, no Município de Igarassu, a criação de Feiras de Microempreendedores Locais nas comunidades e favelas, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento de pequenos negócios e promover a geração de emprego e renda para os moradores dessas localidades.

EMENTA: Dispõe Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a inserir no cardápio das escolas municipais, de forma contínua e gratuita, leite sem lactose para os alunos que, comprovadamente, atestarem intolerância à lactose. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a incluir, no cardápio das escolas municipais, leite sem lactose de forma contínua e gratuita, para os alunos que apresentarem, por meio de atestado médico, comprovante de intolerância à lactose. Parágrafo único. O atestado médico deverá ser apresentado pelos responsáveis legais dos alunos, com a finalidade de garantir a inclusão do leite sem lactose no cardápio escolar, em conformidade com as orientações de saúde.

EMENTA: Cria o Programa de Avaliação Visual Comportamental para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Deficiências Múltiplas no Município de Igarassu. Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Igarassu, o Programa de Avaliação Visual Comportamental para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Deficiências Múltiplas, com o objetivo de oferecer avaliações personalizadas que promovam a identificação das necessidades visuais e comportamentais dos indivíduos, visando a adaptação de abordagens terapêuticas e educativas para essas condições.

Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Igarassu para viger a partir de março de 2025 e dá outras providências.

EMENTA: Cria o Aplicativo de Zeladoria Urbana de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Aplicativo de Zeladoria Urbana de Igarassu, destinado a permitir que cidadãos registrem ocorrências e solicitem reparos relacionados à infraestrutura e serviços públicos municipais.

EMENTA: Dispõe sobre a implementação de infraestrutura de drenagem urbana para prevenção de alagamentos no município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Infraestrutura de Drenagem Urbana, com o objetivo de reduzir alagamentos, minimizar os impactos das chuvas e garantir a segurança e a mobilidade da população no município de Igarassu.

EMENTA: Dispõe sobre a instalação de lixeiras em intervalos regulares nas vias públicas do município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica determinada a instalação de lixeiras públicas a cada 100 metros nas principais ruas, praças e locais de grande circulação do município de Igarassu, visando a manutenção da limpeza urbana e a destinação correta dos resíduos sólidos.

EMENTA: Cria o Selo Empresa Amiga das Mulheres no município de Igarassu, destinado a incentivar a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Selo Empresa Amiga das Mulheres, destinado a reconhecer e incentivar empresas que promovam a contratação e a reinserção no mercado de trabalho de mulheres vítimas de violência doméstica no município de Igarassu.

EMENTA: Cria o Abrigo Municipal para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Abrigo Municipal para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, com o objetivo de oferecer proteção, assistência e acolhimento às mulheres em situação de risco no município de Igarassu.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO "PROFESSORES QUE INSPIRAM" COM A FINALIDADE DE AGRACIAR E CONDECORAR PROFESSORES QUE ATUAM NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Igarassu -PE, o Prêmio "PROFESSORES QUE INSPIRAM", com a finalidade de homenagear e premiar os professores da rede pública municipal, que se destacaram e apresentaram os melhores desempenhos no Sistema de Avaliação de Pernambuco (SAEPE) nos 2º, 5º e 9º anos do Ensino Fundamental I e II.

Autoriza o Município de Igarassu a dispor de pagamento em moeda corrente, aos atletas e as equipes vencedoras de Campeonatos Municipais e/ou atividades esportivas de diversas modalidades, realizadas pela Secretaria Executiva de Lazer, Esporte e Juventude do Município de Igarassu.

EMENTA: institui políticas de incentivo ao uso de energias renováveis em edificações públicas e privadas no município de Igarassu e dá outras providências CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Igarassu, o Programa de Incentivo ao Uso de Energias Renováveis em Edificações Públicas e Privadas, com o objetivo de promover a sustentabilidade, a redução de custos com energia elétrica e a diminuição das emissões de gases de efeito estufa, incentivando o uso de fontes de energia renovável, como solar, eólica, biomassa e outras tecnologias limpas.

EMENTA: Cria o Programa de Laboratórios Públicos de Fabricação e Educação Tecnológica no Município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Programa de Laboratórios Públicos de Fabricação e Educação Tecnológica no município de Igarassu, com o objetivo de promover o acesso à educação tecnológica, fomentar a inovação, estimular o empreendedorismo e o desenvolvimento de habilidades técnicas, por meio da criação de espaços de fabricação, prototipagem e desenvolvimento de projetos.

Ementa: Autoriza o Município de Igarassu a firmar convênio com Creches e Escolas Particulares de Educação Infantil até o 9º ano do primeiro grau, objetivando o aumento de ofertas de vagas com a concessão de “Bolsas Creche” e “Bolsa Escola” às crianças e adolescentes que não obtenham vagas na rede municipal e dá outras providências. Art. 1º Fica o Município de Igarassu autorizado a firmar convênio com Creches e Escolas Particulares de Educação Infantil até o 9º ano do primeiro grau, objetivando o aumento de oferta de vagas, com a concessão de “Bolsa Creche” e “Bolsa Escola” às crianças constantes das listas de espera por vaga na rede municipal de Igarassu.

Ementa: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Igarassu a instituir o Programa de Bolsa Universitária para estudantes de curso universitário de graduação com recursos insuficientes, próprios e familiares, para o custeio de seus estudos, e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Igarassu a instituir o Programa de Bolsa Universitária para estudantes do curso universitário de graduação com recursos insuficientes, próprios e familiares, para o custeio de seus estudos, e dá outras providências.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica reconhecida a fibromialgia como uma condição que assegura direitos específicos às pessoas diagnosticadas, equiparando-as às pessoas com deficiência para fins de atendimento prioritário, inclusão e qualidade de vida.

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a consecução de uma política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, (TEA), no âmbito do Município de Igarassu. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer as diretrizes para a consecução de uma política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em consonância com a Lei Federal n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como com as disposições contidas nesta Lei.

Ementa: Estabelece o Programa Municipal de Indústria, Comércio e Serviços; a política de incentivos fiscais e econômicos destinada ao desenvolvimento do setor comercial, industrial e de prestação de serviço; regula o tratamento jurídico diferenciado e favorecido assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual e dá outras providências. Art. 1º. Esta Lei estabelece o Programa Municipal de Incentivos destinado ao desenvolvimento do setor comercial, industrial e de prestação de serviço do Município de Igarassu e regula o tratamento jurídico diferenciado assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual.

Ementa: Esta Lei regulamenta as atividades com fins comerciais de Turismo, Lazer e Esporte Náutico no Município de Igarassu-PE. Art. 1º As atividades de turismo náutico, realizadas no Município ficam regulamentadas por esta Lei.

Dispõe sobre denominação da Cozinha Comunitária localizada na rua Luciana Paiva de Souza, Cruz de Rebouças, como "Cozinha Comunitária Luzinete Doralice de Amorim"

EMENTA: Institui o Programa de Apoio Psicológico e Saúde Mental para Alunos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Art.1 Fica instituído o Programa de Apoio Psicológico e Saúde Mental para Alunos da Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de oferecer suporte emocional, acompanhamento psicológico e ações preventivas para estudantes das escolas municipais de Igarassu.

EMENTA: Institui o Programa Municipal de Esporte e Inclusão Social para Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade e dá outras providências. Art.1 Fica instituído o Programa Municipal de Esporte e Inclusão Social para Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade, com o objetivo de oferecer atividades esportivas gratuitas, promover o desenvolvimento social e afastar jovens do envolvimento com criminalidade e drogas.

EMENTA: Institui o Programa de Apoio Integral às Mães Atípicas no Município de Igarassu e dá outras providências. Art.1 Fica instituído o Programa de Apoio Integral às Mães Atípicas, destinado a oferecer suporte psicológico, social e profissional às mães de crianças e adolescentes com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento no município de Igarassu.

Dispõe sobre a remissão transitória do pagamento de tributo para o serviço de transporte individual de passageiros (táxis) e transporte de passageiros através de veículos de uso combinado (Kombis).

Autoriza a celebração de Termo de Cessão de direito Real de Uso de Imóvel Público Municipal para a Polícia Civil do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

EMENTA: Institui a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico. Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico no Município de Igarassu.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM CLÍNICAS PARTICULARES ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), COM A FINALIDADE DE REDUZIR A FILA DE ESPERA POR ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, contratos de gestão ou instrumentos jurídicos equivalentes com clínicas particulares especializadas no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando reduzir a fila de espera e ampliar o acesso aos serviços de diagnóstico, tratamento e acompanhamento terapêutico no município de Igarassu. Autor: Elvis Henrique

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CLASSE "FISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Art. 1º Fica criada, no âmbito da administração pública do Município de Igarassu, a classe “Fisioterapeuta Respiratório”, destinada aos profissionais que atuam de forma especializada na área respiratória, diferenciando-se da classe geral de Fisioterapeutas. Autor: Elvis Henrique

EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Art. 1º Fica obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento eletrônico nas áreas externas e internas das creches públicas e privadas situadas no Município de Igarassu, com o objetivo de garantir a segurança das crianças, dos profissionais da educação e da comunidade escolar. Autor: Elvis Henrique

EMENTA: Institui a criação de paradas de ônibus adaptadas para pessoas com autismo no município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída a criação de paradas de ônibus adaptadas para pessoas com autismo no município de Igarassu.

DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROJETO “PRAIA LIMPA E MANGUE LIMPO” NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Igarassu-PE, o Projeto Praia Limpa e Mangue Limpo, com o objetivo de promover a preservação ambiental e a manutenção da limpeza das praias e manguezais do município.

Ementa: Dispõe sobre a celebração de convênio com empresas público-privadas para criação de uma exposição comercial municipal de economia criativa e turismo no sítio histórico de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída a celebração de convênio com empresas público-privadas para a criação de uma Exposição Comercial Municipal de Economia Criativa e Turismo, a ser realizada no Sítio Histórico de Igarassu, com periodicidade semanal (aos Sábados) ou quinzenal, conforme planejamento do Poder Executivo Municipal.

EMENTA: Institui o Projeto kurumins que aprendem visa promover ações socioeducativas relacionadas à preservação do Meio Ambiente e do Ecossistema Aquático lótico. Art.1º Fica Instituído, no Município de Igarassu, o Projeto "kurumins que aprendem” que visa promover ações socioeducativas de conscientização e preservação do Meio Ambiente com alunos do Ensino Fundamental II, das Unidades de Ensino do Município de Igarassu.

EMENTA: Institui o aplicativo Guia Turístico Virtual Visite Igarassu Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Igarassu, o Aplicativo Guia Turístico Virtual " Visite Igarassu" que será desenvolvido pela Secretaria de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico de Igarassu.

EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FISIOTERAPIA PÉLVICA PARA AS MULHERES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituído o Programa de Fisioterapia Pélvica para as mulheres na Rede Pública Municipal de Saúde de Igarassu, com o objetivo de promover a reabilitação do assoalho pélvico e o tratamento de condições como incontinência urinária, prolapso genital, dor pélvica crônica, disfunções sexuais e outras condições relacionadas à saúde da mulher. Autor: Anderson Trindade

Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às viúvas/os pensionistas de policial civil, de policial militar, de policial da Polícia Científica, policial da Polícia Penal e da Guarda Municipal de Igarassu, mortos em serviço e residentes do Município, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída a concessão de isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido sobre o imóvel de residência de viúva/o ou companheira/o de policiais civis, policiais militares, policiais da Polícia Científica, policiais da Polícia Penal e guardas municipais de Igarassu, falecidos em serviço e residentes no município, conforme os critérios desta lei. Autor: Son Albuquerque

EMENTA: ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DE SEGURANÇA E DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS SALAS DE AULAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1° Esta Lei estabelece diretrizes gerais de segurança e de vigilância eletrônica nas salas de de aulas das escolas municipais e estaduais deste município. Autor: Júnior Barros

Ementa: Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração pública municipal, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências". Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração pública do município de Igarassu, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências". Autor: Júnior do Habitat PE

Ementa: Regulamenta no âmbito do Município de Igarassu-PE a Lei federal nº 13.913, de 25/11/2019, que altera a Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal. Art. 1º Esta Lei regulamenta no município de Igarassu-PE, a Lei Federal Nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que: “Altera a Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contíguas às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por Lei Municipal ou distrital”

Ementa: Dispõe sobre a instituição de política pública municipal para fomento à implantação de Centros Especializados em Reabilitação (CER) e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída no Município de Igarassu a política pública de incentivo à implantação de Centros Especializados em Reabilitação (CER), nas modalidades auditiva, física, intelectual e visual, visando ampliar o atendimento às pessoas com deficiência .Autor: Son Albuquerque

Ementa: institui a Política Municipal de Mobilidade por Bicicletas e a criação do Sistema Cicloviário no âmbito do Município de Igarassu - Pernambuco, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Mobilidade por Bicicleta, no âmbito da Cidade de Igarassu - Pernambuco, com vistas a fomentar uma cultura favorável aos deslocamentos cicloviários como modalidade de transporte eficiente, sustentável e saudável. Assim, criando o Sistema Cicloviário do Município, incentivando o uso de bicicletas para o transporte no município, contribuindo para uma mobilidade urbana harmônica e sustentável. Autores: Júnior do Habitat PE e Anderson Trindade

Ementa: Institui a “FICHA LIMPA” na nomeação para cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do poder executivo e do poder legislativo, e dá outras providências. Art. 1º Fica vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, de quem tenha sido condenado pela prática de situações que, descritas pela legislação eleitoral conforme artigo 1º da Lei Complementar 64/1990 e suas alterações, configurem hipóteses de inelegibilidade. Autores: Júnior do Habitat PE e Anderson Trindade

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO PARA ESTAGIÁRIOS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N° 11.788/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituído o Programa de Estágio Supervisionado, objetivando a concessão de estágio curricular aos estudantes deste município, com idade igual ou superior a 16(dezesseis) anos e que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, entendendo-se como estágio o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa a preparação para o trabalho produtivo do estudante. Autor: Júnior do Habitat PE

EMENTA: INSTITUI O DIA DAS MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituído, no município de Igarassu, o Dia das Mães Atípicas, a ser celebrado anualmente no dia 14 de novembro. Autor: Anderson Trindade

Institui Políticas de Licença e Apoio Específico para mães de crianças com transtorno do espectro autista (TEA) No Município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Igarassu, a Política Municipal de Licença e Apoio Específico para Mães de Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de garantir o suporte necessário às mães de crianças diagnosticadas com TEA, promovendo a igualdade de oportunidades e o bem-estar das famílias.

Dispõe sobre a fixação do subsídio da Prefeita, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Igarassu .

EMENTA: Dispõe sobre a implementação dos profissionais, Técnico de Enfermagem e Bombeiro Civil nas dependências das Creches do Município de Igarassu. Art. 1º Dispõe sobre a implementação de um Bombeiro Civil e um Técnico de Enfermagem nas dependências das Creches Municipais visando atuar em situações de risco e emergência, na proteção, preservação e identificação de possíveis problemas tanto estruturais quanto físicos como na área da saúde (diagnósticos) de acordo com a atividade laboral de cada profissional, especificamente para com as crianças.

EMENTA: Institui o Programa Municipal de Segurança Hospitalar e Escolar, com diretrizes mínimas de prevenção e proteção contra incêndios nas unidades de saúde e escolas da rede pública do município de Igarassu. Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Igarassu o Programa Municipal de Segurança Hospitalar e Escolar, com o objetivo de prevenir, preparar e responder de forma adequada a situações de emergência, especialmente incêndios, em unidades públicas de saúde e ensino. Autor: Elvis Henrique

EMENTA: Dispõe sobre a criação de programa de atendimento médico e oftalmológico gratuito para a população de baixa renda no município de IGARASSU e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Programa de Atendimento Médico e Oftalmológico Gratuito para a população de baixa renda no município de Igarassu – PE, com o objetivo de garantir o acesso à saúde de qualidade e promover a prevenção e o tratamento de doenças oftalmológicas. Autor: Carlinhos

EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção e respeito às mulheres parlamentares no exercício de seus mandatos no âmbito da Câmara Municipal de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Igarassu, o conjunto de medidas para garantir o respeito, a segurança, a dignidade e a integridade física, moral e psicológica das mulheres parlamentares durante o exercício de suas funções legislativas.