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Institui o Programa “Bairro Entulho Zero” no Município de Igarassu, destinado à disponibilização de caçambas públicas para o descarte de pequenos volumes de entulho domiciliar, e dá outras providências.

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2026. (PLOA)

Dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual para o período 2026-2029 e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para atuação em instituições sociais públicas, escolas, ONGs e projetos sociais que envolvam crianças e adolescentes no âmbito do Município de Igarassu e dá outras providências.

Dispõe sobre a dispensa do uso obrigatório de uniforme escolar a estudantes matriculados em instituições de ensino públicas e privadas no município de Igarassu, diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outros transtornos do neurodesenvolvimento que apresentem alterações sensoriais, e dá outras providências.

Institui o Programa "IPTU Responsável" no âmbito do Município de Igarassu, concedendo isenção temporária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) a contribuintes que comprovadamente sofram com a deficiência na prestação de serviços públicos essenciais, como manutenção viária e iluminação pública, e dá outras providências.

Dispõe sobre a gratuidade do estacionamento em shopping centers e estabelecimentos congêneres, situados no Município de Igarassu, para consumidores que realizarem compras em valor igual ou superior a cinco vezes o valor da tarifa de estacionamento cobrada, e dá outras providências.

Acrescenta-se o Inciso V ao Art. 1° e o Parágrafo Único ao Art. 2°, da Lei n° 3.590, de 10 de maio de 2024, que institui o Programa Mais Pavimentação, Casas e Empregos para o povo.

Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Oportunidades Online no âmbito do Município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Igarassu, o Banco Municipal de Oportunidades Online, com o objetivo de conectar empresas locais, instituições de ensino e cidadãos em busca de emprego, estágio ou capacitação profissional, por meio de uma plataforma digital pública.

Institui o Programa Municipal “Saúde nas Escolas Rurais” no âmbito do Município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Igarassu, o Programa Municipal “Saúde nas Escolas Rurais”, com o objetivo de promover ações contínuas de prevenção, triagem e promoção da saúde junto aos estudantes das escolas localizadas nas comunidades rurais.

Dispõe sobre a capacitação de profissionais das redes pública de saúde e educação do Município de Igarassu acerca da Síndrome de Rett e outras doenças raras, e dá outras providências.

Estabelece o menor valor do vencimento básico dos servidores ativos, inativos, pensionistas e comissionados da Câmara Municipal de Igarassu, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Igarassu, o Programa “Saúde do Homem nas Comunidades Rurais”, a ser realizado durante o mês de novembro em alusão à Campanha Novembro Azul, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Igarassu, o Programa “Saúde do Homem nas Comunidades Rurais”, a ser executado anualmente durante o mês de novembro, em alusão à Campanha Novembro Azul, com o objetivo de promover o acesso à saúde preventiva e ao diagnóstico precoce do câncer de próstata e outras doenças que acometem a população masculina das zonas rurais do município.

Proíbe a soltura de pipas em áreas com infraestrutura elétrica no Município de Igarassu e dá outras providências

Institui, no Município de Igarassu o Dia Municipal do Terceiro Setor e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Igarassu, o Dia Municipal do Terceiro Setor, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de março.

Institui, no Município de Igarassu, a Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Cabelos e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Igarassu, a Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Cabelos, destinada à confecção e distribuição gratuita de perucas para pessoas carentes acometidas de câncer, alopecia ou escalpelamento.

Institui, no Município de Igarassu, o Programa Municipal de Prevenção e Conscientização sobre o Câncer Infantil e Adolescente, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Igarassu, o Programa Municipal de Prevenção e Conscientização sobre o Câncer Infantil e Adolescente, com o objetivo de informar e sensibilizar a população sobre a importância do diagnóstico precoce e da atenção aos sinais e sintomas relacionados aos diferentes tipos de câncer que acometem crianças e adolescentes.

Institui o Programa municipal de Capacitação em Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) para servidores públicos e dá outras providências.

Cria o “Torneio Cultural Municipal de Pipas de Igarassu”, com o objetivo de incentivar o lazer seguro, fortalecer os laços comunitários e valorizar a cultura popular, reconhecendo a Associação das Pipas/ Loteamento Nossa Senhora de Fátima como parceira na organização.

Denomina via pública urbana localizada no Loteamento Alto do Céu, no Município de Igarassu, como Rua Vereador Sabiá. Art. 1º - Fica denominada no âmbito do Município de Igarassu, Rua Vereador Sabiá a via pública urbana sem denominação oficial localizada no Loteamento Alto do Céu, nas proximidades da Rua Três Corações, neste Município de Igarassu.

Institui no âmbito do município de Igarassu o Programa Municipal de Captura, Esterilização e Devolução (C.E.D.) de cães e gatos em situação de rua e dá outras providências. Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Igarassu, o Programa Municipal de Captura, Esterilização e Devolução (C.E.D.) de cães e gatos em situação de rua, com o objetivo de promover o controle ético e humanitário da população animal, contribuindo para a saúde pública, a proteção ambiental e o bem-estar dos animais.

Dispõe sobre o “Projeto Maré limpa” que trata sobre o reaproveitamento das cascas de mariscos para a produção de tijolos, placas e combogós sustentáveis para fins sociais. Art.1º Dispõe sobre o “Projeto Maré Limpa” que trata sobre o reaproveitamento das cascas de mariscos para a produção de tijolos e combogós que será desenvolvido e acompanhado em parceria pelas Secretarias de Políticas Sociais de Igarassu, Secretaria das Cidades e a Secretaria de Meio Ambiente e Biodiversidade.

Dispõe sobre a inclusão de intérprete de Língua Brasileira de Sinais – Libras em eventos culturais e oficiais do Município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica obrigatória a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais – Libras em todos os eventos culturais, artísticos, educativos e oficiais promovidos, apoiados ou patrocinados pelo Poder Público Municipal de Igarassu

Institui o Dia Municipal de Luta pelo Feminicídio Zero, no âmbito do município de Igarassu, e dá outras providências.

Institui um Observatório Municipal para a difusão de informações e conhecimentos sobre políticas públicas sociais e de igualdade social. Art.1º Dispõe sobre a instituição de um Observatório Municipal para a difusão de informações e conhecimentos sobre políticas públicas sociais e de igualdade social que será desenvolvido e monitorado através da Secretaria de Políticas Sociais em pareceria com a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde.

Dispõe sobre a inexigibilidade de renovação periódica de laudos médicos que atestem o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Igarassu.

Institui o Programa Farmácias credenciadas de Igarassu para cobertura complementar de medicamentos da relação municipal de medicamentos (REMUME). Art.1º Fica instituído o “Programa de Farmácias Credenciadas de Igarassu”, cujo objetivo é garantir a dispensação de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais  - REMUME por farmácias privadas credenciadas, nos casos de indisponibilidade nas unidades de saúde municipais, mediante receita do SUS.

Dispõe sobre denominação do auditório da Guarda Civil Municipal de Igarassu - GCMIg.

Dispõe sobre denominação de Quadra Poliesportiva da Escola Miguel Gomes de Lima e dá outras providências.

Cria a Ciclofaixa Municipal de Conexão Urbana, ligando bairros com maior fluxo de trabalhadores, estudantes e ciclistas, com sinalização e segurança.

Institui, no âmbito do Município de Igarassu, o Programa EduLink360, sistema digital preditivo e comunitário voltado ao fortalecimento da permanência escolar, gestão educacional e integração entre escolas, famílias e órgãos socioassistenciais.

Dispões sobre a outorga do Título “Patrimônio Vivo Cultural Imaterial do Município de Igarassu” e dá outras providências. Art. 1º Fica outorgado o Título “Patrimônio Vivo Cultural Imaterial do Município de Igarassu-PE”, à Banda Marcial Heitor Villa-Lobos, em reconhecimento à sua relevante contribuição para a cultura, a música, a educação artística e a formação cidadã no município de Igarassu.

Outorga ao Espaço Cultural G.A.S (Espaço Cultural Grupo Ariano Suassuna) o título de Patrimônio Cultural do Município de Igarassu-PE, e dá outras providências. Art. 1º Fica reconhecido e declarado como Patrimônio Cultural do Município de Igarassu-PE o Espaço Cultural G.A.S – Grupo Ariano Suassuna, pelo seu relevante papel na preservação, promoção e difusão da cultura popular, da literatura, das artes cênicas e das expressões tradicionais da identidade igarassuense.

Institui o Programa Municipal de Combate ao Bullying nas Escolas do Município de Igarassu-PE e dá outras providências. Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Município de Igarassu, o Programa Municipal de Combate ao Bullying nas Escolas, com o objetivo de prevenir, identificar e combater a prática de bullying no ambiente escolar.

Dispõe sobre a promoção da alimentação saudável e a restrição da oferta de alimentos ultraprocessados nas escolas públicas municipais, e dá outras providências."Art. 1º Fica instituída, no âmbito das escolas públicas municipais, a Política de Promoção da Alimentação Saudável, com a finalidade de incentivar hábitos nutricionais adequados entre crianças e adolescentes da rede de ensino.

Extingue o cargo de Auxiliar Financeiro, código CC-5, e cria o cargo de Assessor Financeiro, código CC-3, no âmbito da Câmara Municipal de Igarassu, estabelecendo suas atribuições e salário-base, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Equipamentos e Ampliação da Segurança Aquática nas Praias de Mangue Seco e Coroa do Avião. Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Equipamentos e Ampliação da Segurança Aquática nas praias de Mangue Seco e Coroa do Avião, com a finalidade de fortalecer o salvamento aquático, prevenir acidentes e garantir resposta rápida a emergências marítimas.

Institui, no âmbito do município de Igarassu, o Programa Municipal de Perfuração, Reativação e Gestão de Poços Artesianos PROMPAG, como instrumento complementar e emergencial de abastecimento de água, em consonância com o Plano Diretor Municipal e a legislação estadual e federal aplicável, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Igarassu, revoga o Decreto de n° 161/1994, e dá outras providências.

Altera a denominação da “Praça da Bíblia” para “Praça da Bíblia Pastor José Gomes dos Santos”, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Feminicídio no Município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Igarassu, a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Feminicídio, com a finalidade de prevenir, enfrentar e reduzir a violência letal contra a mulher, promovendo ações integradas de proteção, conscientização e acolhimento.

Institui o Protocolo Municipal de Atendimento à Mulher Vítima de Violência no Município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Igarassu, o Protocolo Municipal de Atendimento à Mulher Vítima de Violência, com a finalidade de padronizar, humanizar e integrar o atendimento prestado pelos órgãos e serviços públicos municipais.

Denomina a Praça Central da Vila Saramandaia e dá outras providências.

Denomina a Quadra Poliesportiva situada na praça Central Moaci Vilarino da Cunha e dá outras providências.

Denomina Espaço de Lazer de área pública no município de Igarassu e dá outras providências.

Revoga a Lei Complementar n° 152/2024, que dispõe sobre o reajuste aos profissionais do Magistério Público Municipal considerando a compatibilidade com o piso salarial nacional e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição da Secretaria Municipal de Lazer, Esporte e Juventude, altera as Leis Complementares 41/2015, 64/2017 w 65/2017 e dá outras providências.

Dispõe sobre a adequação da estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do município de Igarassu - IGAPREV, de acordo com a Lei Complementar Municipal n° 131/2022.

Dispõe sobre a alteração dos anexos I e VII da Lei 2.212/96, referente ao enquadramento nas classes do grupo ocupacional - assistente técnico administrativo, nível II - cargos da categoria de assistente de tesouraria e concede reajuste no percentual de 6% (seis por cento) aos servidores efetivos, inativos e aposentados e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão de representante de pessoa com transtorno do Espectro Autista - TEA e altera as Leis Municipais n° 90/2018 e 2.810/2013, e dá outras providências.