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Dispõe sobre a implantação e utilização do Prontuário Eletrônico do Paciente em toda a Rede Municipal de Saúde do Município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída a implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) em toda a Rede Municipal de Saúde do Município de Igarassu, com o objetivo de modernizar o sistema de registro, armazenamento e compartilhamento de informações clínicas dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

DECLARAR A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO AÇÃO ENGRENAGEM QUE FUNCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica declarada e reconhecida como Entidade de Utilidade Pública a ONG AÇÃO ENGRENAGEM QUE FUNCIONA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.904.339/0001-65, fundada em 28 de outubro de 2023, com sede no Município de IGARASSU – PE.

INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DE PARQUE MULTISSENSORIAIS INCLUSIVO DESTINADO A CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Programa Municipal de Incentivo à Ciência e Inovação no Município de Igarassu. Art. 1º Fica instituído no Município de Igarassu o Programa Municipal de Incentivo à Ciência e Inovação, com a finalidade de estimular o interesse pela ciência, tecnologia e inovação entre estudantes da rede pública e privada.

Institui o Selo “Empresa Amiga do Trabalhador” no município de Igarassu, em alusão à campanha Abril Verde de conscientização sobre segurança e saúde no trabalho, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de medidas de prevenção e combate à sexualização precoce de crianças e adolescentes no Município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Igarassu, a Política Municipal de Prevenção e Combate à Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes, com o objetivo de proteger o desenvolvimento físico, psicológico e moral da infância e da adolescência.

Institui o Selo “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer” no Município de Igarassu – PE e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Igarassu – PE, o Selo “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer”, destinado a reconhecer e incentivar empresas e instituições privadas que contribuam para o desenvolvimento de atividades esportivas e de lazer no município.

Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Identificação e Monitoramento de Situações de Risco de Violência contra a Mulher, com uso de inteligência artificial, no âmbito do município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Identificação e Monitoramento de Situações de Risco de Violência contra a Mulher, com a finalidade de apoiar a atuação preventiva da rede municipal de proteção, mediante o uso responsável de tecnologias e inteligência artificial.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à demarcação, incorporação patrimonial e expansão de área doada ao Município e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. Lido: 31-03-2026

Institui, no âmbito do Município de Igarassu, a Unidade Municipal de Saúde Especializada no Atendimento Integral à Saúde da Mulher com Endometriose, Adenomiose e Condições Ginecológicas Relacionadas, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Igarassu, a Unidade Municipal de Saúde Especializada no Atendimento à Mulher com Endometriose, Adenomiose e Doenças Ginecológicas Relacionadas, com o objetivo de oferecer atendimento humanizado, integral e especializado.

Modifica a redação do art. 1° e cria os artigos 1° A, 1°-B e 1°-C, na Lei n° 2.351/2000, que dispõe sobre a inserção no curriculum escolar das Escolas Municipais a Educação para a Paz e dá outras providências.

Dispõe sobre a ampliação dos serviços da Casinha Azul para atendimento a crianças com Síndrome de Down no município de Igarassu e dá outras providências. Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar os serviços prestados pela Casinha Azul, incluindo o atendimento especializado a crianças com Síndrome de Down. Autor: Edvaldo do Povão.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica denominada de “Rua Jordy dos Santos Pereira” a via pública localizada em frente à Igreja Água da Vida, situada no Loteamento Pastor Euzébio, no distrito de Cruz de Rebouças, neste município de Igarassu. Autor: Júnior Barros. Em 2ª Votação. Lido:09-04-2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de QR Code nas placas informativas de obras públicas realizadas no Município de Igarassu, visando garantir maior transparência e aces-so à informação para a população, e dá ou-tras providências. Autor: Júnior Habitat

Institui A Implementação De Salas De Acomodação Sensorial Nas Unidades Da Rede Municipal De Ensino De Igarassu, Com Aproveitamento Das Salas De Atendimento Educacional Especializado (AEE), E Dá Outras Providências. Autora: Maria Arruda.

Dispõe sobre a não incidência de retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF), no âmbito do Município de Igarassu, para servidores públicos municipais diagnosticados com fibromialgia, nos termos da Lei Federal nº 15.176/2025, e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suspender a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre os rendimentos pagos a servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, diagnosticados com fibromialgia, desde que comprovada a condição como deficiência, nos termos da Lei Federal nº 15.176/2025. Autor: Son Albuquerque.

Inclui o evento “IGARACRISTO” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Igarassu. Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Igarassu o evento denominado IGARACRISTO, a ser realizado anualmente no dia 07 de setembro, passando a integrar o rol de eventos oficiais da cidade. Autor: Júnior Barros. Em 2ª Votação. Lido: 16-04-2026

INSTITUI O SERVIÇO DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autora: Maria Arruda.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, A “CORRIDA INCLUSIVA DE IGARASSU”, COM ATENÇÃO ESPECIAL ÀS CRIANÇAS E ADULTOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autora: Maria Arruda.

Dispõe sobre o atendimento prioritário a pessoas com transtornos de ansiedade severa no Município de Igarassu e dá outras providências. Art.1º Fica garantido atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com transtornos de ansiedade severa nas unidades de saúde do Município de Igarassu.Autor: Edvaldo do Povão

Dispõe sobre a implantação de sistema de reconhecimento e notificação de entrada e saída de alunos nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída, no âmbito das escolas da rede pública municipal, a implantação de sistema de reconhecimento e registro de entrada e saída de alunos, com o objetivo de reforçar a segurança escolar. Autor: Afonso (Gui)

Institui a Casa da Igualdade Racial no Município de Igarassu, estabelece suas finalidades, diretrizes e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Igarassu, a Casa da Igualdade Racial, equipamento público permanente destinado à promoção da igualdade racial, ao enfrentamento do racismo, à valorização da cultura afro-brasileira e à garantia de direitos da população negra, povos tradicionais, quilombolas e demais grupos étnico-raciais historicamente vulnerabilizados. Autor: Son Albuquerque.

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação Walter Pimentel – Judô para Todos, e dá outras providências. Autor: Maguila

Reconhece como de Utilidade Pública, o Centro de Assistência Social e Cultural Amaro Mariano - CASCAM, localizado no município de Igarassu, e dá outras providências. Autor: Maguila

Institui o Projeto "Cidade amiga da Cultura" que disponibiliza transporte público gratuito para conduzir entidades a eventos culturais e tradicionais do município para outras cidades. Autor: Saúba do Povão

Dispõe sobre a garantia de atendimento integral, gratuito, humanizado e imediato às vítimas de violência sexual nas unidades da rede pública municipal de saúde, em consonância com a Lei Federal nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências. Autor: Son Albuquerque

Institui o Programa “DESAPEGA IGARASSU”, destinado ao recolhimento programado de resíduos volumosos, móveis e eletrodomésticos inservíveis no município de Igarassu, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Acompanhamento Preventivo da Saúde dos Atletas de Futebol Amador e Várzea no Município de Igarassu, e dá outras providências. Autora: Irene

Dispõe sobre a reserva de percentual mínimo de vagas de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos contratos de prestação de serviços terceirizados firmados pela Administração Pública municipal de Igarassu e dá outras providências. Autor: Fofão.

Institui e regulamenta exercício da atividade dos profissionais em transportes de passageiros por veículos do tipo motocicleta, denominado MOTOTÁXI, estabelece regras para a regulamentação deste serviço, harmoniza a legislação municipal com a Lei Estadual nº 10.849/1992, com a Lei Estadual nº 18.305/2023 e com o Decreto Estadual nº 55.937/2023; possibilita o acesso dos mototaxistas à isenção do IPVA no Município de Igarassu/PE e dá outras providências. Autor: Fofão.

Altera a Lei Complementar nº 030, de 20 de dezembro de 2013, para corrigir erro material e reinstituir a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nas operações vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida e correlatos, e dá outras providências.

Revoga a Lei Complementar n°162/2025, que dispõe sobre o reajuste aos profissionais do Magistério Público Municipal considerando a compatibilidade com o piso salarial nacional e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n°65/2017 (Estatuto da Guarda Civil Municipal de Igarassu), Lei Complementar n°66/2017 (Novo Código Disciplinar da Guarda Civil Municipal), Lei Complementar n°53/2016 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do guarda Municipal - PCCV/GCM), e a Lei Complementar n°135/2022 e dá outras providências. Autor: Poder Executivo

Altera o Anexo Único da Lei Complementar n° 131/2022, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Igarassu - IGAPREV.

Altera a Lei Complementar n°153, de 2024, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Igarassu/PE, instituindo regras de transição sobre a pertinência temática na progressão funcional. Autor: Poder Executivo.

Dispõe sobre medidas de proteção, respeito e garantia de direitos às mulheres parlamentares no exercício de seus mandatos no âmbito da Câmara Municipal de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º- Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Igarassu, o conjunto de medidas destinadas a assegurar o respeito, a segurança, a dignidade e a integridade física, moral e psicológica das mulheres parlamentares durante o exercício de suas funções legislativas.

Dispõe sobre alteração na redação do Inciso XVIII, do Art. 88, da Resolução n°588, de 29 de abril de 2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarassu), e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - MD

Altera a redação do Art. 118, § 4°; Art. 119; Art. 124, Parágrafo Único, e Art. 125, §§ 1°, 2° e 3°, acrescentando-se os §§ 4°, 5°, 6° e 7°, ao caput do mesmo artigo, da Resolução 588, de 29 de abril de 2019, visando a padronização da ordem de uso da Tribuna no Pequeno Expediente, nas Sessões Plenárias da Câmara, mediante sistema de rodízio entre parlamentares da base governista e da oposição, assegurando alternância, igualdade e equilíbrio democrático.

Solicita informações e a adoção de providências administrativas visando à melhoria do espaço pet localizado na Praça de Cruz de Rebouças.

Solicita a realização de Audiência Pública sobre a situação das vias com esgoto a céu aberto na Comunidade do Pitanga 1, com vistoria técnica pelos órgãos competentes.

O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, requer à Mesa Diretora desta Casa Legislativa a instituição de uma homenagem em reconhecimento às mulheres servidoras da Câmara Municipal de Igarassu, a ser realizada no dia 10 (dez) de março de 2026, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, por meio de uma sessão solene, acompanhada de uma recepção especial em homenagem às servidoras.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a situação do abastecimento de água no município de Igarassu, considerando as recorrentes demandas da população quanto à regularidade, qualidade e ampliação dos serviços prestados. A presente audiência visa promover o diálogo entre o Poder Legislativo, órgãos responsáveis e a sociedade civil, buscando soluções efetivas para os problemas enfrentados pela população.

O Vereador abaixo assinado requer a Mesa Diretora desta Casa do Povo depois de ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais a realização de uma Audiência Pública com a participação de representantes da empresa Neoenergia de Pernambuco em data e horário a ser marcada no intervalo de 15 dias após sua aprovação no Plenário da Casa de Duarte Coelho, tendo como pauta como o objetivo de discutir e buscar soluções para as constantes falhas no fornecimento de energia elétrica no município de Igarassu. A presente solicitação se justifica diante das frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica que vêm afetando diversos bairros da cidade, causando prejuízos à população, ao comércio local e aos serviços essenciais. Autor: Júnior Barros

O Vereador Jonatas Pessoa dos Santos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a disponibilização da Sala de Plenária desta Casa Legislativa, no dia 16 de maio de 2026 (sábado), às 18h, para a realização de Sessão Solene destinada à entrega do Título de Cidadão Igarassuense ao Senhor Marcelo Gouveia, Presidente da AMUPE — Associação Municipalista de Pernambuco. Autor: Jonas Pessoa

A Vereadora que esta subscreve, requer a Mesa, ouvindo o Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, requer que seja firmada parceria com a CETEN, visando à disponibilização de aulas e capacitações em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para os servidores desta Casa Legislativa, abrangendo tanto os servidores efetivos quanto os comissionados. Autora: Irene Marques

Ata da 1ª (primeira) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura.

Ata da 1ª Audiência Pública, da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, com o tema: Medidas para diminuir o grande número de acidentes na BR 101, em Igarassu.

Ata da 2ª (segunda) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura.

Ata da 3ª (terceira) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura.

Ata da 4ª (quarta) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura.