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PL 3777/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinário recebidos pwlo Município de Igarassu em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação de União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), previsto na Lei n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Agosto de 2025
Autor:
Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa - Prefeita de Igarassu
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
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PL 3778/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a tradução simultânea das sessões presenciais e virtuais (por videochamadas) da Câmara Municipal de Igarassu e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a implementação de serviço de tradução simultânea nas sessões plenárias presenciais, audiências públicas, reuniões de comissões e transmissões virtuais realizadas por meio de videochamadas pela Câmara Municipal de Igarassu.
Apresentação: 6 de Agosto de 2025
Autor:
Júnior Barros
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição apresentada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Agosto de 2025
Texto Original
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PL 3779/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de cadeiras de rodas nas unidades de saúde da rede municipal de Igarassu, e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Agosto de 2025
Autor:
Edvaldo do Povão
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição apresentada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Agosto de 2025
Texto Original
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PL 3780/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a distribuição de kit de higiene pessoal junto ao material escolar fornecido pela rede municipal de ensino.
Art. 1ºFica instituída a entrega obrigatória de um Kit de Higiene Pessoal aos alunos da rede municipal de ensino, no início de cada ano letivo.
Apresentação: 6 de Agosto de 2025
Autor:
Edvaldo do Povão
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição apresentada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Agosto de 2025
Texto Original
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PL 3781/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Programa Municipal de Renda Cidadã Emergencial para Mães Solo em situação de vulnerabilidade social, com destinação específica de recursos oriundos de multas e penalidades administrativas. Art. 1º Fica instituído no município de Igarassu o Programa Municipal de Renda Cidadã Emergencial para Mães Solo, destinado a mulheres chefes de família, sem companheiro, que estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Apresentação: 6 de Agosto de 2025
Autor:
Edvaldo do Povão
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição apresentada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Agosto de 2025
Texto Original
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PL 3782/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Cria a Casa de Apoio à Mulher Marisqueira no município de Igarassu e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Casa de Apoio à Mulher Marisqueira, espaço de acolhimento, formação e assistência à mulher marisqueira e trabalhadora das águas, no âmbito do município de Igarassu.
Apresentação: 6 de Agosto de 2025
Autor:
Edvaldo do Povão
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição apresentada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Agosto de 2025
Texto Original
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PL 3783/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Hospitais Municipais da rede pública de saúde do município de Igarassu e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Agosto de 2025
Autor:
Edvaldo do Povão
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição apresentada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Agosto de 2025
Texto Original
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PL 3784/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Cria a Central de Escuta para Crianças e Adolescentes no município de Igarassu, com objetivo de acolher e encaminhar relatos de violência, negligência ou violação de direitos, e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Agosto de 2025
Autor:
Edvaldo do Povão
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição apresentada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 19 de Agosto de 2025
Texto Original
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PL 3785/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Dia do Vereador no âmbito do Município de Igarassu, Estado de Pernambuco, a ser comemorado no dia 1º de outubro, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Agosto de 2025
Autor:
Érica Uchôa
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição apresentada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 19 de Agosto de 2025
Texto Original
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PL 3786/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a instituição do "Dia Municipal de Conscientização sobre o Autismo" no município de Igarassu e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Agosto de 2025
Autor:
Son Albuquerque
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição apresentada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 19 de Agosto de 2025
Texto Original
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PL 3787/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade do tratamento de efluentes antes do lançamento no mar nas praias localizadas no município de Igarassu, e dá outras providências.” Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade do tratamento de 100% dos efluentes domésticos, industriais e comerciais antes de seu lançamento no mar nas praias situadas no território municipal, com especial atenção às áreas classificadas como impróprias para banho pelos órgãos ambientais competentes.
Apresentação: 14 de Agosto de 2025
Autor:
Edvaldo do Povão
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição apresentada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 19 de Agosto de 2025
Texto Original
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PL 3788/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui reestruturação do Campo do Alto do Céu, localizado no bairro de Alto do Céu, no município de Igarassu-PE, e a implantação de até 6 (seis) quiosques em seu entorno, com o objetivo de fomentar o esporte, o lazer, a economia local e a inclusão social.
Apresentação: 21 de Agosto de 2025
Autor:
Afonso (Gui)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição apresentada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Agosto de 2025
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PL 3789/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui no calendário oficial de eventos do Município de Igarassu a Festa dos Caminhoneiros – Rota 101, a ser realizada anualmente no mês de outubro, na Comunidade do Alto do Céu
Apresentação: 21 de Agosto de 2025
Autor:
Afonso (Gui)
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição apresentada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Agosto de 2025
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PL 3790/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a disponibilidade de um número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a Pessoa Idosa, o “DISQUE DENÚNCIA MUNICIPAL DE VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO ”.
Apresentação: 22 de Agosto de 2025
Autor:
Saúba do Povão
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição apresentada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Agosto de 2025
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PL 3791/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a instituição e regulamentação das corridas de rua no município de Igarassu, como atividade de incentivo ao esporte, lazer, saúde, inclusão e promoção do turismo esportivo.
Apresentação: 25 de Agosto de 2025
Autor:
Maria Arruda da Educação
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição apresentada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Agosto de 2025
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PL 3792/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a instituição da “Semana da Inovação Juvenil” no município de Igarassu, evento anual voltado para a apresentação de projetos de tecnologia, sustentabilidade e cultura pelos jovens, com premiações e incentivo municipal, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Agosto de 2025
Autor:
Son Albuquerque
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição apresentada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 28 de Agosto de 2025
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PL 3793/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NO ESTÁGIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a regulamentação do estágio de estudantes no âmbito da Administração Pública Municipal com a finalidade complementar o aprendizado teórico, propiciando experiência prática que contribua para o desenvolvimento profissional, social e cultural do estudante.
Apresentação: 27 de Agosto de 2025
Autor:
Maria Arruda da Educação
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição apresentada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 28 de Agosto de 2025
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PL 3794/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a implementação de medidas de segurança preventiva e monitoramento no Centro de Iniciação ao Esporte – CIE Sargento Valdemar Nunes de Souza, no município de Igarassu, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Agosto de 2025
Autor:
Son Albuquerque
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Proposição apresentada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 28 de Agosto de 2025
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PL 3795/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a alteração do § 8º do Ar. 4º da Lei Ordinária nº 3.506/2023 e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Agosto de 2025
Autor:
Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa - Prefeita de Igarassu
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
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PL 3796/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a criação do SISTUR — Sistema Municipal de Turismo, altera a Lei Municipal nº 3.740/2025, de 17 de julho de 2025, e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Agosto de 2025
Autor:
Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa - Prefeita de Igarassu
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
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PL 3797/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o “Dia Municipal da Cultura”, no âmbito do município de Igarassu, e das outras providências. Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Igarassu, o Dia Municipal da cultura, a ser celebrado, mensalmente, no SEGUNDO DOMINGO DE CADA MÊS.
Apresentação: 29 de Agosto de 2025
Autor:
Edvaldo do Povão
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PL 3798/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui, no âmbito do Município de o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento a Crimes Cibernéticos e Exploração Digital, e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Setembro de 2025
Autor:
Irene Marques
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PL 3799/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Programa Municipal de Valorização e Capacitação dos Guias de Turismo de Igarassu, e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Setembro de 2025
Autor:
Irene Marques
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PL 3800/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a organização, funcionamento e valorização das feiras livres no Município de IGARASSU e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Setembro de 2025
Autor:
Irene Marques
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PL 3801/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (PMDRS) no Município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º- Fica instituído o Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (PMDRS), com o objetivo de assegurar infraestrutura, valorização econômica, segurança hídrica, acesso a serviços e melhoria de vida às famílias da zona rural de Igarassu.
Apresentação: 1 de Setembro de 2025
Autor:
Irene Marques
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PL 3802/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Cria o Programa Municipal de Acessibilidade Visual e Inclusão (PMAVI) no Município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º- Fica instituído o Programa Municipal de Acessibilidade Visual e Inclusão (PMAVI), com o objetivo de assegurar autonomia, segurança e participação plena da pessoa com deficiência visual nos espaços públicos e comunitários.
Apresentação: 1 de Setembro de 2025
Autor:
Irene Marques
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PL 3803/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Denomina-se de Rua Maria Alta da Conceição Teixeira, a rua localizada no Bairro do Aveloz, neste município e dá outras providências. Art. 1° Fica nomeada como Rua Maria Alta da Conceição Teixeira, a rua sem nome, localizada no Bairro Aveloz, na Zona Urbana do Município de Igarassu, que se inicia na transversal com a Rua Professor Dirson Maciel de Barros, a rua está que fica ao lado do CTEN.
Apresentação: 2 de Setembro de 2025
Autor:
Maguila
Resultado: Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
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PL 3804/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Denomina-se de Rua Professor Dirson Maciel de Barros da Silva, a rua localizada no Bairro do Aveloz, neste município e dá outras providências. Art. 1° Fica nomeada como Rua Professor Dirson Maciel de Barros, a rua sem nome, localizada no Bairro Aveloz, na Zona Urbana do Município de Igarassu, que se inicia na transversal com a Rua Dr. Francisco de Assis, até a confluência com a Rua Fábio Correia, rua está que fica ao lado do CTEN.
Apresentação: 2 de Setembro de 2025
Autor:
Maguila
Resultado: Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
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PL 3805/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Denomina-se de Rua Maria da Silva, a rua localizada no Bairro Santa Luzia, neste município e dá outras providências. Art. 1° Fica nomeada como Rua Maria da Silva, a rua sem nome, localizada no Bairro Santa Luzia, na Zona Urbana do Município de Igarassu, que se inicia na transversal com a Alameda das Orquídeas, exatamente nas coordenadas 7º53'08,10" S 34º54’49,26” W até a confluência com o Riacho Santa Luzia, nas coordenadas 7º53'04,54" S 34º54' 48,13” W, somando um total de 115,00 metros em sua extensão.
Apresentação: 2 de Setembro de 2025
Autor:
Maguila
Resultado: Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
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PL 3806/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a aprovação a instituição de Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI no Município de Igarassu/PE, e dá outras providências. Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Igarassu/PE, que visa assegurar os direitos das crianças com até 6 (seis) anos de idade, em consonância com a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância).
Apresentação: 3 de Setembro de 2025
Autor:
Érica Uchôa
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PL 3807/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Atípicas, com o objetivo de mapear e identificar pessoas com deficiência, autismo e demais condições que demandem políticas públicas específicas, no âmbito do município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído, no município de Igarassu, o Cadastro Municipal de Pessoas Atípicas, destinado a mapear e identificar pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais condições que demandem acompanhamento especializado, visando a formulação e a implementação de políticas públicas inclusivas. Autor: Son Albuquerque
Apresentação: 3 de Setembro de 2025
Autor:
Son Albuquerque
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Igarassu - PMI
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
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PL 3808/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o programa “Praças Literárias” no Município de Igarassu e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Autor:
Irene Marques
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PL 3809/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Inclui no calendário oficial do município o Festival Náutico de Igarassu.
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Autor:
Irene Marques
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PL 3810/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui, No Âmbito Do Município De Igarassu, A Realização De Ações Mensais Em Forma De Mutirões Para A Promoção Da Saúde Mental Em Bairros Periféricos, Como Parte Das Políticas Públicas Permanentes De Prevenção Ao Suicídio, E Dá Outras Providências.
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Autor:
Érica Uchôa
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PL 3811/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento oficial do hino do município de Igarassu como símbolo municipal e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Autor:
Maria Arruda da Educação
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PL 3812/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Programa Municipal de Incentivo às Bandas de Percussão, Bandas de Fanfarras, Bandas Marciais, Bandas Musicais, Bandas Sinfônicas e Orquestras Sinfônicas, e as reconhece como patrimônio cultural imaterial do Município de Igarassu, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Autor:
Maria Arruda da Educação
Resultado: Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
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PL 3813/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Destina a arrecadação proveniente dos impostos municipais incidentes sobre a comercialização de cigarros e bebidas alcoólicas no município de Igarassu ao custeio de programas de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer, e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Setembro de 2025
Autor:
Anderson Trindade
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PL 3814/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a “Ronda Escolar Municipal”, destacando guardas municipais para atuar na proteção das escolas do município de Igarassu em horários críticos, e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Setembro de 2025
Autor:
Son Albuquerque
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PL 3815/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a Política Municipal de Feiras Itinerantes para o fomento ao empreendedorismo nos bairros de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Igarassu, a Política Municipal de Feiras Itinerantes, com o objetivo de fomentar o empreendedorismo, a economia local e a geração de renda por meio da realização de feiras periódicas em bairros urbanos, zonas rurais e comunidades tradicionais do município.
Apresentação: 10 de Setembro de 2025
Autor:
Maria Arruda da Educação
Resultado: Duplicidade.
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PL 3816/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o cadastramento com chip (microchipagem), ou pela marcação nitrogênio a frio de animais de grande porte, soltos nas vias públicas no município de Igarassu.
Art.1º Que seja realizado o cadastramento com chip (microchipagem) ou marcação com nitrogênio a frio de animais de grande porte, soltos nas vias públicas no município de Igarassu, através da Secretaria de Meio Ambiente e Biodiversidade em parceria com a Guarda Municipal e Companhia Independente de Policiamento do Meio Ambiente (CIPOMA) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA.
Apresentação: 12 de Setembro de 2025
Autor:
Saúba do Povão
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PL 3817/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Doadores de Sangue e Medula Óssea, com incentivo à doação por meio de campanhas municipais, e dá outras providências. Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Igarassu, o Cadastro Municipal de Doadores de Sangue e Medula Óssea, com o objetivo de identificar, organizar e incentivar cidadãos aptos a realizar doações regulares.
Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Autor:
Son Albuquerque
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PL 3818/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre denominação de Espaço Histórico-Cultural no Município de Igarassu. Art. 1º. Fica denominado como "Espaço Histórico-Cultural Gilberto Giba Sobral", o espaço público delimitado situado ao redor da Ruína da Igreja da Misericórdia, entre a Rua Barbosa Lima e a Rua Tiradentes.
Apresentação: 17 de Setembro de 2025
Autor:
Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa - Prefeita de Igarassu
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PL 3819/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a distribuição gratuita de sensores contínuos de monitoramento de glicemia para crianças com Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) no âmbito do município de Igarassu, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Igarassu, o programa de distribuição gratuita de sensores contínuos de glicemia às crianças com diagnóstico de Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1), devidamente comprovado por laudo médico.
Apresentação: 22 de Setembro de 2025
Autor:
Anderson Trindade
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PL 3820/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui no âmbito do Município de Igarassu o Selo Empresa Amiga do Idoso, a ser concedido a estabelecimentos que adotem práticas de inclusão, acessibilidade e valorização da pessoa idosa, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Igarassu, o Selo Empresa Amiga do Idoso, destinado a reconhecer e incentivar estabelecimentos comerciais, de serviços e instituições que adotem práticas de acessibilidade, inclusão, atendimento prioritário e valorização da pessoa idosa.
Apresentação: 24 de Setembro de 2025
Autor:
Son Albuquerque
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PL 3821/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Programa Municipal de Primeiros Socorros Emocionais nas Escolas, destinado à capacitação de professores e funcionários da rede municipal de ensino para identificar sinais de depressão, ansiedade, automutilação e outros transtornos emocionais em estudantes, e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Setembro de 2025
Autor:
Son Albuquerque
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PL 3822/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a Rota dos Mestres Artesãos de Igarassu, com início na rodovia PE-14 e extensão por todo o Município, reconhece e valoriza os Mestres da Cultura Popular, Artesanato, Tradição e Saberes, e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Autor:
Júnior Barros
Resultado: Matéria lida
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PL 3823/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Programa Municipal de Capacitação de Profissionais da Saúde para Detecção Precoce do Câncer de Mama e do Colo do Útero e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Igarassu, o Programa Municipal de Capacitação de Profissionais da Saúde para Detecção Precoce do Câncer de Mama e do Colo do Útero, com realização de treinamento anual destinado a médicos, enfermeiros e agentes comunitários de saúde da rede pública municipal.
Apresentação: 3 de Outubro de 2025
Autor:
Son Albuquerque
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PL 3824/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica denominada de “Rua Renilda Florisa Monteiro”, a primeira rua à direita da rua da Caixa d’água, próxima à Escola Nelson de Oliveira Galvão, localizada na Comunidade do Bonfim II.
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Autor:
Son Albuquerque
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PL 3825/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a promoção do Curso de Cuidadores de Crianças, Idosos e Pessoas com Deficiência por meio do CTEN – Complexo de Tecnologia, Empreendedorismo e Negócios do Município de Igarassu, e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Autor:
Érica Uchôa
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PL 3826/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a “Corrida Patrulha Maria da Penha” no calendário oficial de eventos do Município de Igarassu, a ser realizada anualmente no mês de agosto, em alusão ao Agosto Lilás, e dá outras providências. Autor: Érica Uchôa
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Autor:
Érica Uchôa
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Igarassu - PMI
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª Votação
Data Votação:
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