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Dispõe sobre a inclusão da Festa de São José da Comunidade da Vila Rural no Calendário Oficial de Eventos do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos, e dá outras providências. Art. 1º- A praça localizada por trás da Escola José Jorge de Farias Sales, localizada na Rua Guilherme Jorge Paes Barreto Bairro de Santa Rita (Fachesf), passa a ser denominado, respectivamente de “Praça Luiz José dos Santos (Seu Luiz)”.

Cria, no âmbito do Município de Igarassu, o Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde da Pessoa em Situação de Vulnerabilidade Social, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Igarassu, o Programa Municipal de Saúde Mental Comunitária e Prevenção ao Sofrimento Psíquico, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) de mulheres nos cargos de Secretariado do Município de Igarassu e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar e disponibilizar área pública municipal adequada para o abrigo, manejo e criação de cavalos pertencentes a vaqueiros, carroceiros, trabalhadores rurais e demais integrantes da cultura popular tradicional, de forma gratuita, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para os trabalhadores varredores de rua nos contratos de prestação de serviços de coleta, tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos no Município de Igarassu, e dá outras providências.

Institui o Plano de Gestão da Orla Marítima (PGO/POA) do Município de Igarassu, estabelece seus princípios, diretrizes e instrumentos, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Plano de Gestão da Orla Marítima (PGO/POA) do Município de Igarassu, instrumento de planejamento e gestão territorial que integra a política urbana e ambiental do Município, em conformidade com o Plano Diretor e as legislações federal e estadual pertinentes.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação e qualificação técnica para voluntários que atuem no apoio a alunos com deficiência nas escolas da rede municipal de ensino de Igarassu e dá outras providências.

Dispõe sobre a revitalização e implantação de infraestrutura urbana na Praça de Santa Rita, localizada na Rua Guilherme Jorge Paes Barreto, no Bairro Santa Rita, por trás da Escola José Jorge, no Município de Igarassu, e dá outras providências.

Cria o Programa “Assistência Rural Presente”, destinado ao atendimento mensal às comunidades rurais do Município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Igarassu, o Programa Assistência Rural Presente, com a finalidade de garantir atendimento mensal e contínuo às comunidades rurais, visando o fortalecimento da agricultura familiar, a melhoria das condições de produção e o apoio técnico aos trabalhadores e trabalhadoras do campo.

Institui o "Selo Igarassu Mulher Segura" no Município de Igarassu, destinado a estabelecimentos comerciais e de serviços que atuem como pontos de apoio e acolhimento para mulheres em situação de risco ou violência, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de consultório odontológico no Centro de Saúde da Mulher, no Município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º - Fica autorizada a criação de consultório odontológico no Centro de Saúde da Mulher, localizado na Rua Alfredo Vieira de Melo, no bairro de Cruz de Rebouças, no Município de Igarassu, com a finalidade de ampliar e qualificar o atendimento em saúde bucal voltado às mulheres usuárias da rede municipal de saúde.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS, MULETAS E CADEIRAS DE BANHO NO MUNICÍPIO DE IGARASSU.

Institui o Programa Municipal de Acompanhamento de Famílias em Risco Social no Município de Igarassu e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal “Esporte Salva Vidas”, estabelece seus objetivos, diretrizes, forma de execução e critérios de participação no Município de Igarassu e dá outras providências.

Altera a denominação de via pública municipal, corrige duplicidade de nomenclatura no sistema viário e dá outras providências. Art. 1º Fica oficialmente denominada como Estrada dos Escoteiros a via pública anteriormente identificada como Rua Curitiba (trecho adjacente à unidade fabril da Unilever), de modo a sanar a duplicidade com a via de mesmo nome situada na comunidade de Água Mineral.

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pesca Esportiva de Igarassu – APEI, localizada no Município de Igarassu/PE, e dá outras providências. Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PESCA ESPORTIVA DE IGARASSU – APEI, entidade sem fins lucrativos, localizada no Município de Igarassu, Estado de Pernambuco. Autor: Júnior Barros Em 2ª votação

Institui o Dia Municipal do Agricultor do Município de Igarassu. Art. 1º Fica Institui o Dia Municipal do Agricultor de Igarassu, 28 de julho, que será desenvolvido pela Secretaria de Agricultura e Pesca do município por meio de uma feirinha agroecológica. Autor: Saúba do Povão

Institui o Programa Municipal de Utilização de Geomantas para Contenção de Encostas, Prevenção de Erosões e Recuperação de Áreas de Risco no Município de Igarassu e dá outras providências.

Cria a Identidade Funcional do Vereador da Câmara Municipal de Igarassu, estabelece suas características e finalidades, e dá outras providências. Art. 1º Fica criada a Identidade Funcional do Vereador da Câmara Municipal de Igarassu, documento oficial e de uso pessoal, com a finalidade de identificar o parlamentar no exercício de suas atribuições e prerrogativas.

Institui o Código Municipal de Direito e Bem-Estar Animal - CMDBEA - estabelece normas para criação e comercialização de animais domésticos, define procedimentos a serem adotados nos casos de maus tratos, e dá outras providências. Autores: Elvis Henrique, Fofão e Saúba do Povão.

Institui no âmbito do Município de Inclusão e Acessibilidade Sensorial na Rede Pública de Ensino do Município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Igarassu, a Política Municipal de Inclusão e Acessibilidade Sensorial na Rede Pública Municipal de Ensino, com a finalidade de promover medidas de adaptação razoável e suporte sensorial aos estudantes com deficiência, especialmente aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Institui a Política Municipal de Educação Especial Inclusiva com Atendimento Especializado para alunos da rede municipal de ensino, identificados com altas habilidades/superdotação, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de duas Farmácias Municipais com funcionamento 24 horas no município de Igarassu, sendo uma localizada na sede do município e outra no distrito de Cruz de Rebouças, visando ampliar o acesso da população a medicamentos essenciais, especialmente no período noturno, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação e utilização do Prontuário Eletrônico do Paciente em toda a Rede Municipal de Saúde do Município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída a implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) em toda a Rede Municipal de Saúde do Município de Igarassu, com o objetivo de modernizar o sistema de registro, armazenamento e compartilhamento de informações clínicas dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

DECLARAR A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO AÇÃO ENGRENAGEM QUE FUNCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica declarada e reconhecida como Entidade de Utilidade Pública a ONG AÇÃO ENGRENAGEM QUE FUNCIONA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.904.339/0001-65, fundada em 28 de outubro de 2023, com sede no Município de IGARASSU – PE. Autora: Maria Arruda. Em 1ª Votação. Lido em 19-03-2026.

INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DE PARQUE MULTISSENSORIAIS INCLUSIVO DESTINADO A CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Programa Municipal de Incentivo à Ciência e Inovação no Município de Igarassu. Art. 1º Fica instituído no Município de Igarassu o Programa Municipal de Incentivo à Ciência e Inovação, com a finalidade de estimular o interesse pela ciência, tecnologia e inovação entre estudantes da rede pública e privada.

Institui o Selo “Empresa Amiga do Trabalhador” no município de Igarassu, em alusão à campanha Abril Verde de conscientização sobre segurança e saúde no trabalho, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de medidas de prevenção e combate à sexualização precoce de crianças e adolescentes no Município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Igarassu, a Política Municipal de Prevenção e Combate à Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes, com o objetivo de proteger o desenvolvimento físico, psicológico e moral da infância e da adolescência.

Institui o Selo “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer” no Município de Igarassu – PE e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Igarassu – PE, o Selo “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer”, destinado a reconhecer e incentivar empresas e instituições privadas que contribuam para o desenvolvimento de atividades esportivas e de lazer no município.

Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Identificação e Monitoramento de Situações de Risco de Violência contra a Mulher, com uso de inteligência artificial, no âmbito do município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Identificação e Monitoramento de Situações de Risco de Violência contra a Mulher, com a finalidade de apoiar a atuação preventiva da rede municipal de proteção, mediante o uso responsável de tecnologias e inteligência artificial.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à demarcação, incorporação patrimonial e expansão de área doada ao Município e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. Lido: 31-03-2026

Institui, no âmbito do Município de Igarassu, a Unidade Municipal de Saúde Especializada no Atendimento Integral à Saúde da Mulher com Endometriose, Adenomiose e Condições Ginecológicas Relacionadas, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Igarassu, a Unidade Municipal de Saúde Especializada no Atendimento à Mulher com Endometriose, Adenomiose e Doenças Ginecológicas Relacionadas, com o objetivo de oferecer atendimento humanizado, integral e especializado.

Modifica a redação do art. 1° e cria os artigos 1° A, 1°-B e 1°-C, na Lei n° 2.351/2000, que dispõe sobre a inserção no curriculum escolar das Escolas Municipais a Educação para a Paz e dá outras providências.

Dispõe sobre a ampliação dos serviços da Casinha Azul para atendimento a crianças com Síndrome de Down no município de Igarassu e dá outras providências. Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar os serviços prestados pela Casinha Azul, incluindo o atendimento especializado a crianças com Síndrome de Down. Autor: Edvaldo do Povão.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica denominada de “Rua Jordy dos Santos Pereira” a via pública localizada em frente à Igreja Água da Vida, situada no Loteamento Pastor Euzébio, no distrito de Cruz de Rebouças, neste município de Igarassu. Autor: Júnior Barros. Em 2ª Votação. Lido:09-04-2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de QR Code nas placas informativas de obras públicas realizadas no Município de Igarassu, visando garantir maior transparência e aces-so à informação para a população, e dá ou-tras providências. Autor: Júnior Habitat

Institui A Implementação De Salas De Acomodação Sensorial Nas Unidades Da Rede Municipal De Ensino De Igarassu, Com Aproveitamento Das Salas De Atendimento Educacional Especializado (AEE), E Dá Outras Providências. Autora: Maria Arruda.

Dispõe sobre a não incidência de retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF), no âmbito do Município de Igarassu, para servidores públicos municipais diagnosticados com fibromialgia, nos termos da Lei Federal nº 15.176/2025, e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suspender a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre os rendimentos pagos a servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, diagnosticados com fibromialgia, desde que comprovada a condição como deficiência, nos termos da Lei Federal nº 15.176/2025. Autor: Son Albuquerque.

Inclui o evento “IGARACRISTO” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Igarassu. Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Igarassu o evento denominado IGARACRISTO, a ser realizado anualmente no dia 07 de setembro, passando a integrar o rol de eventos oficiais da cidade. Autor: Júnior Barros. Em 2ª Votação. Lido: 16-04-2026

INSTITUI O SERVIÇO DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autora: Maria Arruda.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, A “CORRIDA INCLUSIVA DE IGARASSU”, COM ATENÇÃO ESPECIAL ÀS CRIANÇAS E ADULTOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autora: Maria Arruda.

Dispõe sobre o atendimento prioritário a pessoas com transtornos de ansiedade severa no Município de Igarassu e dá outras providências. Art.1º Fica garantido atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com transtornos de ansiedade severa nas unidades de saúde do Município de Igarassu.Autor: Edvaldo do Povão

Dispõe sobre a implantação de sistema de reconhecimento e notificação de entrada e saída de alunos nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída, no âmbito das escolas da rede pública municipal, a implantação de sistema de reconhecimento e registro de entrada e saída de alunos, com o objetivo de reforçar a segurança escolar. Autor: Afonso (Gui)

Institui a Casa da Igualdade Racial no Município de Igarassu, estabelece suas finalidades, diretrizes e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Igarassu, a Casa da Igualdade Racial, equipamento público permanente destinado à promoção da igualdade racial, ao enfrentamento do racismo, à valorização da cultura afro-brasileira e à garantia de direitos da população negra, povos tradicionais, quilombolas e demais grupos étnico-raciais historicamente vulnerabilizados. Autor: Son Albuquerque.

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação Walter Pimentel – Judô para Todos, e dá outras providências. Autor: Maguila Em 1ª Votação. Lido : 12-05-2026.

Reconhece como de Utilidade Pública, o Centro de Assistência Social e Cultural Amaro Mariano - CASCAM, localizado no município de Igarassu, e dá outras providências. Autor: Maguila. Em 2ª Votação. Lida em 14/05/2026.

Institui o Projeto "Cidade amiga da Cultura" que disponibiliza transporte público gratuito para conduzir entidades a eventos culturais e tradicionais do município para outras cidades. Autor: Saúba do Povão