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EMENTA: Dispõe sobre Criação de “Campanha Permanente contra o Assédio, a Importunação e a Violência Sexuais nos Estádios e nas Arenas Desportivas” no âmbito do município de Igarassu. Art. 1º Fica criada a “Campanha Permanente contra o Assédio, a Importunação e a Violência Sexuais nos Estádios e nas Arenas Desportivas” no âmbito do município de Igarassu.

Ementa: Institui no município o programa "ARTISTAS DA TERRA" que reserva 40% das contratações musicais para artistas locais e dá outras providências. Art. 1º Esta lei tem como objetivo promover e valorizar os talentos musicais Igarassuense, fortalecendo a cultura e a economia da nossa comunidade por meio da reserva de no mínimo 40% das contratações musicais para artistas locais.

EMENTA: Cria o programa “Cultura no Beco” no Município de Igarassu, com o objetivo de promover eventos culturais e artísticos em espaços urbanos não convencionais e de acesso livre à população, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o programa “Cultura no Beco” no Município de Igarassu, com o objetivo de promover e incentivar eventos culturais e artísticos nas ruas, becos, vielas e outros espaços urbanos não convencionais, com foco na democratização do acesso à cultura e à arte.

EMENTA: Institui, no Calendário Oficial do Município de Igarassu, o “Dia do Influenciador Digital” e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Igarassu, o “Dia do Influenciador Digital”, a ser celebrado anualmente no dia 17 de maio.

EMENTA: Garante o direito à meia-entrada para mães atípicas em eventos culturais, esportivos e de lazer realizados no Município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica garantido o direito à meia-entrada às mães atípicas em estabelecimentos e eventos culturais, esportivos e de lazer no âmbito do Município de Igarassu.

EMENTA: Institui, no Município de Igarassu, o Programa ‘Lei Lucas’ de Capacitação em Primeiros Socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino, e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar e implantar o Programa “Lei Lucas” de Primeiros Socorros no Município de Igarassu, com o objetivo de capacitar professores e demais funcionários das instituições de ensino para o atendimento imediato em situações de emergência, especialmente casos de engasgo, quedas e paradas cardiorrespiratórias.

EMENTA: Dispõe sobre a valorização dos líderes comunitários, cria o Programa Municipal de Formação e Participação Comunitária, institui o Cadastro Municipal de Entidades Comunitárias e o Prêmio Municipal de Liderança Cidadã, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Igarassu, a Política Municipal de Valorização dos Líderes Comunitários, reconhecendo seu papel essencial na promoção da cidadania, no fortalecimento da participação popular e no desenvolvimento das comunidades locais.

EMENTA: Institui o “Dia Municipal da Parteira” no calendário oficial do Município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º- Fica instituído o “Dia Municipal da Parteira”, a ser comemorado anualmente no dia 05 de maio, no âmbito do Município de Igarassu.

Ementa: Institui o auxílio financeiro aos feirantes de mercados e feiras públicas do município de Igarassu que tenham sofrido prejuízos diretos e indiretos em razão da ausência de manutenção do poder executivo municipal, abandono da infraestrutura das feiras e outros atos administrativos que comprometeram a continuidade das atividades comerciais, visando minimizar os impactos econômicos e sociais sobre os trabalhadores da categoria. Art. 1º Requisitos para concessão do auxílio §1 Para que o feirante tenha direito ao auxílio previsto nesta Lei, deverá preencher os seguintes requisitos:

EMENTA: Institui o dia do presidente de associações de bairros e comunidades rurais no município de igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído no município de Igarassu o dia do presidente de associações de bairros e comunidades rurais, a ser comemorado anualmente no 2º domingo do mês de julho.

Dispõe sobre a concessão de Cestas Básicas para pacientes em tratamento de Hanseníase e Tuberculose no município de Igarassu. Art. 1º Dispõe sobre a concessão de cestas Básicas para pacientes em tratamento de Hanseníase no município de Igarassu que será acompanhado sistematicamente pela Secretaria de Saúde e pela Coordenação de Tuberculose e Hanseníase.

Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

Altera a Lei Ordinária n° 3180/2019, que cria a "Rota 14" de Turismo no município de Igarassu, passando a ser denominada "Rota da Coroa" e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do SISTUR - Sistema de Turismo, altera a Lei Municipal n° 3.112/2019, de 5 de abril de 2019, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a inclusão de cláusula de fiscalização em contratos municipais de prestação de serviços e fornecimento de produtos. Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de inclusão de cláusula de fiscalização em todos os contratos celebrados entre o município e empresas privadas para a prestação de serviços ou fornecimento de produtos.

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos gastos públicos com estrutura e contratação de artistas durante os grandes eventos festivos do município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica obrigada a divulgação em outdoors e telões de propaganda, instalados nos locais dos eventos, das informações detalhadas sobre os gastos públicos realizados com estrutura, logística e contratação de artistas durante os grandes eventos festivos do município, tais como:

Ementa: Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e o Fundo Municipal de desenvolvimento urbano, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Igarassu, com o objetivo de planejar, deliberar, monitorar e fiscalizar as ações voltadas para a política de desenvolvimento urbano e a execução dos investimentos oriundos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, que também fica instituído nesta lei.

EMENTA: Dispõe sobre o direito da criança com deficiência e das crianças com transtorno do espectro autista (TEA) à prioridade na matrícula e rematrícula em instituições de ensino público e privado no âmbito do município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica assegurado o direito à prioridade na matrícula e rematrícula nas instituições públicas e privadas de ensino do Município de Igarassu às crianças com deficiência e às crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

EMENTA: Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento da Guarda Municipal Armada do Município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica criada a Guarda Municipal Armada do Município de Igarassu, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações públicas municipais, além da promoção da segurança pública e da colaboração com as forças policiais estaduais.

EMENTA: Institui o serviço municipal de transporte adaptado gratuito para pessoas com mobilidade reduzida, idosos e pessoas com deficiência no Município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído no Município de Igarassu o Serviço Municipal de Transporte Adaptado, destinado a garantir deslocamento seguro, confortável e gratuito para pessoas com mobilidade reduzida, idosos e pessoas com deficiência.

EMENTA: Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e a atuação integrada da Guarda Civil Municipal e da Polícia Militar em pontos críticos da cidade, e dá outras providências. Art. 1º Fica determinada a instalação de câmeras de segurança em pontos estratégicos e considerados críticos da cidade, com o objetivo de prevenir delitos, aumentar a segurança da população e auxiliar na atuação das forças de segurança pública.

Ementa: Dispõe sobre a simplificação de procedimentos e a dispensa de atos públicos de liberação para obras de baixo risco, no âmbito do Município de Igarassu, em consonância com a Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e a Resolução CGSIM nº 64/2020, e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei Municipal tem por objetivo simplificar o processo de licenciamento e dispensar a necessidade de Alvará de Construção e Habite-se para obras consideradas de baixo risco, no âmbito do Município de Igarassu, em observância aos princípios da livre iniciativa, da boa-fé e da simplificação administrativa, conforme a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), e a Resolução CGSIM nº 64, de 11 de dezembro de 2020.

Ementa: Dispõe sobre a reserva de unidades residenciais habitacionais, nos programas habitacionais do Município de Igarassu, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Art. 1º Fica instituída a reserva de 5% (cinco por cento) das unidades residenciais habitacionais, constantes dos programas habitacionais municipais do Município de Igarassu, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

EMENTA: Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos, e dá outras providências. Art. 1º O campo do Zezo que fica localizado na Rua Curitiba no Bairro de Santa Rita, passa a ser denominado, respectivamente de “Campo Inaldo Ferreira”.

EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, O MÊS “MAIO FURTA-COR”, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO, AO INCENTIVO, AO CUIDADO E A PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL DE PESSOAS GESTANTES E PUÉRPERAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1° Fica instituído, no calendário oficial do município de Igarassu, o mês “Maio Furta-Cor”, dedicado à conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental de pessoas gestantes e puérperas.

Ementa: Dispõe sobre a implantação da Sala Lilás no Hospital Municipal de Igarassu, voltada ao atendimento humanizado e especializado de mulheres e meninas em situação de violência doméstica e de gênero, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Igarassu, a política pública de implantação da Sala Lilás no Hospital Municipal, com o objetivo de promover o acolhimento e o atendimento humanizado e especializado de mulheres e meninas em situação de violência doméstica e de gênero.

Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos no âmbito do município de Igarassu/PE.

Dispõe sobre a fixação de placas de QR CODE, nos órgãos públicos e praças onde tenha “internet aberta”.

EMENTA: Dispõe sobre o desembarque de pessoas do sexo feminino em período noturno no transporte coletivo urbano no Município de Igarassu, Estado de Pernambuco, em áreas com real risco à integridade física da mulher. Art. 1º Fica estabelecido que, no Município de Igarassu, as empresas de transporte coletivo urbano deverão adotar medidas especiais para garantir a segurança das mulheres em período noturno, em áreas consideradas de alto risco à integridade física da mulher

EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL A SAUDE DAS MULHERES NO CLIMATÉRIO E NA MENOPAUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Igarassu, a Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa, com o objetivo de propor diretrizes para a humanização e a qualidade do atendimento às mulheres nesses períodos, garantindo assistência e amparo à saúde física e mental. Art. 6º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização sobre o CLIMATÉRIO E A MENOPAUSA, a ser realizada, anualmente, na primeira quinzena do mês de março, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Igarassu.

EMENTA: Dispõe sobre a criação da “Feira de Cultura e Sustentabilidade MariscArt de Igarassu”. Art.1º Dispõe sobre a criação da “Feira de Cultura e Sustentabilidade MariscArt de Igarassu”, apresentando a culinária e o artesanato provindos da pesca do marisco e será desenvolvida através da Secretaria de Pesca e Agricultura.

Ementa: Dispõe sobre a logradouro Público do Município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica denominado de “Rua João XXIII-Professor Florisvaldo Vieira de Melo”, o logradouro público atualmente conhecido por “Rua João XXIII”, localizada no bairro Umbura, Igarassu/PE.

EMENTA: Institui o “Programa Casa Violeta – A Casa da Boa Idade” no Município de Igaras-su/PE e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Igarassu, o “Programa Casa Violeta – A Casa da Boa Idade”, com a finalidade de oferecer atendimento especializado durante o dia a pessoas idosas, com idade igual ou superior a 60 anos, em situação de vulnera-bilidade social, dependência parcial ou que necessitem de assistência para a realização de atividades diárias.

EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, O PROGRAMA “AVANÇA IGARASSU”, VOLTADO A PREPARAÇÃO DOS ALUNOS DO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL II DA REDE MUNICIPAL PARA OS EXAMES DE INGRESSO NAS ESCOLAS TÉCNICAS ESTADUAIS (ETEs), INSTITUTOS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO (IFPE) E DEMAIS INSTITUIÇÕES, TORNANDO-O POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituído, no Município de Igarassu, o Programa “Avança, Igarassu!” como política pública permanente, com o objetivo de preparar os alunos do 9º ano do Ensino Fundamental II da rede pública municipal para os exames seletivos das Escolas Técnicas Estaduais (ETEs), dos Institutos Federais de Educação (IFPE) e de outras instituições de ensino técnico e profissionalizante.

Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis utilizados como residência por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou seus representantes legais, no Município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída a concessão de isenção total do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis utilizados como residência habitual por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou seus representantes legais, no âmbito do Município de Igarassu.Autor: Son Albuquerque

Ementa: Dispõe sobre o atendimento prioritário a doadores regulares de sangue e doadores de medula óssea em órgãos e serviços públicos no Município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica assegurado o atendimento prioritário aos doadores regulares de sangue e aos doadores cadastrados de medula óssea em todos os órgãos e serviços públicos municipais de Igarassu, especialmente nas unidades de saúde, postos de atendimento e eventos culturais promovidos pelo município.

Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial para os servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Igarassu e dá outras providências.

Dispõe sobre criação dos cargos em comissão no quadro permanente de servidores da câmara municipal e da verba de representação e dá outras providências

EMENTA: Institui o Dia 29 de junho como dia do Frevo de Bloco no Município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial de eventos do Município de Igarassu, o dia 29 de junho como o dia do Frevo de Bloco.

Dispõe sobre a criação do Complexo de Tecnologia, Empreendedorismo e Negócios - CTEN de Igarassu.

Reconhece oficialmente a denominação “Praia de Mangue Seco” como o nome da praia localizada no litoral do município de Igarassu – PE, e dá outras providências. Art. 1º- Fica reconhecida como denominação oficial da praia situada na localidade de Mangue Seco, no município de Igarassu – PE, o nome “Praia de Mangue Seco”, em conformidade com o uso popular e histórico adotado pela população local.

Institui o Programa de Incentivo ao Cadastramento Imobiliário de Áreas Urbanas e à Regularização Fiscal no Município de Igarassu, altera disposições relativas à cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição de gratificação de exercício de função especializada para servidores que desempenham a função de Supervisor de Campo da Dengue no âmbito da Vigilância Ambiental da Secretaria Municipal de Saúde de Igarassu e dá outras providências.

Institui as Olimpíadas Escolares no Município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Igarassu, as Olimpíadas Escolares Municipais, com o objetivo de incentivar a prática esportiva, promover a integração entre os estudantes e desenvolver valores como disciplina, respeito, trabalho em equipe e superação.

Dispõe sobre a implantação de sistemas de energia solar fotovoltaica nas escolas da rede pública municipal de ensino e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da instalação gradativa de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica nas escolas da rede pública municipal de ensino do município de Igarassu.

Institui a Cozinha Comunitária da Praia de Mangue Seco, no município de Igarassu, como equipamento de segurança alimentar, apoio social e valorização dos trabalhadores e trabalhadoras da mariscagem, e dá outras providências.

Dispõe sobre a possibilidade de aplicação do Questionário M-CHAT como instrumento de vigilância e rastreamento precoce do Transtorno do Espectro do Autista (TEA) nas Unidades de Ensino do Município de Igarassu. Art.1º Dispõe sobre a possibilidade de aplicação do Questionário M-CHAT (Lista de Verificação Modificada para Autista em Crianças)  como instrumento de vigilância e rastreamento precoce do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas Unidades de Ensino do Município de Igarassu que será desenvolvido pela Secretaria de Educação em parceria com a Secretaria de Saúde de Igarassu, no primeiro semestre do ano escolar.

Institui o “Sábado Com Sabor e Cultura”, com espaço para apresentações de artistas locais, a ser realizada aos sábados no Centro de Artes da cidade, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Igarassu, o Sábado Com Sabor e Cultura, a ser realizada semanalmente, aos sábados, nas dependências do Centro de Artes, com objetivo de fomentar a cultura, a gastronomia local e a valorização dos artistas e empreendedores da cidade.

DISPÕE SOBRE A ROTA DA CASA DE FARINHA DE IGARASSU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026, e dá outras providências. - PLDO