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Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza seu uso para produção de unidades habitacionais de interesse social. ART. 1º FICA DESAFETADO DOS BENS DE USO ESPECIAL, PASSANDO A INTEGRAR O ROL DOS BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO, O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO E CARACTERIZADO: DESCRIÇÃO: "O TERRENO DESIGNADO POR ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO DE USO PÚBLICO COM ÁREA DE 2.903,64M2.", DO LOTEAMENTO DENOMINADO MIGUEL ARRAES, SITUADO NA RUA SABARÁ, Nº 446, BAIRRO TABATINGA, IGARASSU-PE

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA DENOMINADO DE "MANOEL ANTONIO DA SILVA FILHO (MANOEL DO BREJO) A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, LOCALIZADA NO SÍTIO ENGENHO NOVO, PIRAJUÍ S/Nº, AO LADO DA ESCOLA JOSÉ LUIZ DE BARROS SAMPAIO, NO DISTRITO DE NOVA CRUZ, NESTE MUNICÍPIO.

EMENTA: “Adote a Saúde” no âmbito município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Projeto “Adote a Saúde” no âmbito do Município de Igarassu, com o objetivo de incentivar a sociedade civil organizada e/ou pessoas jurídicas a contribuírem na conservação e manutenção dos postos de saúde e proporcionar melhorias na qualidade de atendimento da rede pública municipal.

EMENTA: “Banco de Óculos” e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído, no Município de Igarassu, o Banco de Óculos, com o objetivo de receber e oferecer gratuitamente às pessoas carentes, armações provenientes de doações e coletas voluntárias de óculos novos e/ou usados, em bom estado de conservação.

Ementa: Estabelece a criação do Programa “Mãe Protetora” para gestantes em fase de pré-natal no Município de Igarassu e dá outras providências Art.1º Fica instituído no Município de Igarassu o “Programa Mãe Protetora” para gestante em fase pré-natal para a realização de cursos.

EMENTA: Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública a Escola Santa Maria, e dá outras providências. Art.1º Fica reconhecida a Utilidade Pública Municipal, a Escola Santa Maria, associação de direito privado sem fins lucrativos com CNPJ: 13.389.764/0001-62, voltada a atividades de educação, que atua de forma indeterminada formalmente desde 10 de março de 2011, na Rua Amazonas S/N, Santo Antônio, Igarassu/PE, CEP.: 53.630-465 e de duração indeterminada.

EMENTA: Dispõe sobre o provimento de soros antiofídico, antiaracnídico e antiescorpiônico em todas as unidades de saúde de Igarassu. Art. 1° A Secretaria de Saúde de Igarassu, disponibilizará em todas as unidades do sistema de saúde do Município doses de soros antiofídico, antiaracnídico e antiescorpiônico.

EMENTA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ROCK NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Rock no Município de Igarassu, a ser celebrado anualmente no dia 13 de julho.

EMENTA: INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE IGARASSU, A SEMANA MUNICIPAL DO JOVEM APRENDIZ, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEGUNDA SEMANA DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal do Jovem Aprendiz, a ser realizada anualmente na segunda semana de agosto, passando a integrar o Calendário Oficial da Cidade de Igarassu.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ARTES E CULTURA DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o Centro de Arte e Cultura de Igarassu.

EMENTA: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS ONCOLÓGICAS, NAS FILAS DE ESPERA E NO EFETIVO ATENDIMENTO, EM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES PRIVADAS. Art. 1º Todos os pacientes portadores de doenças oncológicas terão atendimento prioritário em equipamentos e serviços públicos e instituições privadas, nos termos desta Lei.

Ementa: Dispõe sobre denomina ção de Logradouro público e dá outras Providências. Art. 1º Fica denominado de quadra José Francisco dos Santos Filho, o logradouro público atualmente conhecido por quadra da Escola Vereador José Jaime, Localizado no bairro campina de Feira - Centro - Igarassu - PE.

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a realizar cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

Dispõe sobre o incentivo do componente de qualidade para as ESF, EAP, ESB E eMULTI no âmbito da atenção primária à saúde conforme Portaria GM/MS nº3.493, de 10 de abril de 2024 e revoga as Leis Municipais nº 3.433 de 21 de julho de 2022 e nº 3.553 de 06 de dezembro de 2023, que instituiu respectivamente o incentivo de metas do Programa Previne Brasil e do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal.

Cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) do Município de Igarassu -PE, seus componentes e define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2025, e dá outras providências. (LDO)

EMENTA: Institui a Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental, para dispor sobre o registro de criança nascida morta. Art. 1º Este projeto, institui a Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental para dispor sobre o registro de criança nascida morta.

Altera o caput do Art. 4º da Lei Municipal nº 3.506, de 5 de setembro de 2023 e seus respectivos §§ 1° e 2°, e dá outras providências. (Composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —COMSEA)

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022/2025, ATUALIZANDO PARA A EXECUÇÃO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVISÃO PPA)

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. (LOA)

Dispõe sobre a alteração na Lei n°3.055, de 29 de dezembro de 2017, que trata da reestruturação dos Cargos comissionados da Câmara Municipal de Igarassu e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Igarassu e dá outras providências.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO DA DOAÇÃO DE SANGUE, ÓRGÃOS, TECIDOS E LEITE MATERNO - PROMOÇÃO 3D, NO MUNICÍPIO DE IGARASSU . Art. 1º Fica instituída a Política de Conscientização e Incentivo da Doação de Sangue, Órgãos, Tecidos e Leite Materno - Promoção 3D, no âmbito do município de Igarassu-PE.

Ementa: Dispõe Sobre a denominação de logradouro público, e dá outras providências. Art. 1º Fica denominada de “Rua da alegria” a Rua conhecida como 1º Tv. Da estrada do Congrua, localizada na Estrada do Congrua, no Bairro Bela Vista.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1°. Denomina de Rua Brumadinho a rua atualmente conhecida pelo mesmo nome, localizada no bairro Encanto Igarassu, neste Município.

Dispõe sobre a outorga do Título "Patrimônio Vivo Cultural Imaterial do Município de Igarassu", e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores do Município de Igarassu para a legislatura de 2025 a 2028, e dá outras providências.

Ementa: Institui Zonas de Estacionamento Exclusivas para Moradores em Áreas Residenciais de Igarassu, regulamenta a instalação de faixas amarelas e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído a criação de zonas de estacionamento exclusivas para moradores em áreas residenciais do município de Igarassu e regulamentar a instalação de faixas amarelas, consultando 70% dos moradores, facilitando o estacionamento para residentes e atendendo às necessidades de segurança e mobilidade urbana.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SEGURO DEFESO DO MARISCO, AOS PESCADORES QUE EXERCEM A ATIVIDADE PESQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE IGARASSU. Art. 1º Fica proibida temporariamente a pesca do marisco nos meses de maio, junho, julho e agosto, a paralisação da pesca para a preservação da espécie, tendo como motivação a reprodução do marisco.

Institui a Política Pública de Educação Antirracista e Relações Étinico-Raciais no âmbito da rede municipal de ensino para cumprimento das leis federais n° 10.639/03 e 11.645/08 no Município de Igarassu e dá outras providências.

Reconhece como de utilidade pública o Instituto Duarte Coelho -IDC.

Ementa: Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, distribuição e uso de armas de gel no Município de Igarassu e dá outras providências. Art.1º Fica proibida, no âmbito do Município de Igarassu: I - A fabricação, comercialização e distribuição de armas de gel, também conhecidas como gel blasters. II - O uso de armas de gel em espaços públicos, salvo nas exceções previstas nesta Lei.

Dispõe sobre a revogação da alínea “e” do parágrafo único do Art. 44 da Lei n° 2.927, de 19 de setembro de 2015, que regula o funcionamento dos conselhos tutelares no município de Igarassu e dá outras providências.

EMENTA: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 143/2013, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL CONSIDERANDO A COMPATIBILIDADE COM O PISO SALARIAL NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO, COM INSTITUIÇÃO DE CARREIRA FUNCIONAL, DOS SERVIDORES PÚBLICOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IGARASSU/PE.

Altera os anexos I e VI da Lei nº 2.212 de 1996, referente ao enquadramento nas classes dos grupo ocupacional assistente de técnico administrativo nível dois cargo da categoria de assistente administrativo e dá outras providências.

Fixa o valor do vencimento base dos servidores estatutários (Poder Executivo) e dá outras providências.

EMENTA: INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICIPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1 ESTA LEI INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICIPIO DE IGARASSU, FIXA SEUS FUNDAMENTOS, PRINCIPIOS, ESTRATEGIAS, DIRETRIZES E OBJETIVOS E NORMAS.

EMENTA: DISPOE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

EMENTA: DISPOE SOBRE O CODIGO DE CONVIVENCIA URBANA QUE TRATA DA REGULAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS NA GESTAO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS

EMENTA: DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICIPIO DE IGARASSU.

EMENTA: DISPOE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA TABELA 43 - MACROZONA DE IGARASSU SEDE E CRUZ DE REBOUÇAS - MZ 2, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2022, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04-A/2010, A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.629/2006, A LEI Nº 2.446/2003 E A LEI Nº 1.554/1979 E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.

Ementa: Modifica a redação do Inciso II do Art. 206 da Lei 2.393/2001 (Código Tributário Municipal), de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Art. 1º O Inciso II do art. 206, da Lei 2.393/2001, de 28 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação: II – Aposentado (a) pensionista que comprovarem serem proprietários de um único imóvel residencial e terem renda mensal de até R$ 1.515,00 (um mil quinhentos e vinte reais).

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 5º, DO INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 588/2019 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU) (PRORROGA O 2º PERÍODO LEGISLATIVO E ANTECIPA O 4º PERÍODO LEGISLATIVO, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA).

Fixar, com fundamento nos Arts. 5º e 37 da Constituição Federal, a despesa mínima a ser realizada com nomeações de ocupantes de cargos em provimento comissionado por unidade administrativa denominada de Gabinete, em relação ao Duodécimo recebido pelo Poder Legislativo Municipal de Igarassu.

Altera a redação do inciso XVIII e do § 1º do art. 24 da Lei Orgânica de Igarassu. Art. 24. (...) XVIII - Fixar o subsídio do vereador, Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, até 45 (quarenta e cinco_ dias antes do final da legislatura para vigorar na legislatura seguinte, observando o estabelecido na Constituição Federal. §1º. o Subsídio dos vereadores somente poderá ser fixado ou alterado mediante Lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para subsequente, observados os limites fixados na Constituição Federal, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, observado o total das despesas com remuneração dos vereadores, que não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.

ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE IGARASSU. ART. 83 (...) § 2º. A INVESTIDURA NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, A QUAL POSSUI NATUREZA TÉCNICA EM SEGURANÇA PÚBLICA, DAR-SE-Á MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, ALÉM DE CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE CARÁTER ELIMINATÓRIO.

Altera a redação do inciso XVIII, do Art. 24 da Lei Orgânica do Município de Igarassu, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24 (...) XVIII - Fixa o subsídio de vereadores até 45 (quarenta e cinco dias) antes do final da legislatura para vigorar na legislatura seguinte, observando o estabelecido na Constituição Federal".

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, REQUER A MESA, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO PLENÁRIO DESTA CASA, EM DIA E HORÁRIO A SER DESIGNADO PELA PRESIDÊNCIA, PARA SE DEBATER OS SEGUINTES TEMAS: 1. RECAPEAMENTO E MANUTENÇÃO DO ASFALTO EM TRECHOS LOCALIZADOS ENTRE IGARASSU SEDE E CRUZ DE REBOUÇAS, NA BR 101; 2. CONSERTO E MANUTENÇÃO DOS SEMÁFOROS LOCALIZADOS NA BR 101 E IGARASSU SEDE; REQUEREM OUTROSSIM, QUE SEJAM CONVIDADOS PARA PARTICIPAÇÃO NOS DEBATES, AS SEGUINTES AUTORIDADES: PRESIDENTE DO DNIT; PRESIDENTE DO DER; PRESIDENTE DO CONSÓRCIO GRANDE RECIFE; SECRETÁRIO DA -IGARASSU; SECRETÁRIO DE PROJETOS ESPECIAIS-IGARASSU; SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO-IGARASSU; SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.537, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, A QUAL DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, COM FINS A GARANTIR O ACESSO À INFORMAÇÃO, PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 5º, NO INCISO II DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 37 E NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (LEI DA TRANSPARÊNCIA), E DO ART. 217 CONFORME REGIMENTO INTERNO DESSA CASA; REQUER À MESA DIRETORA QUE SEJA ENCAMINHADO O EXPEDIENTE À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE RAMOS, SOLICITANDO DA MESMA FORNECER A ESTA CÂMARA, DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 – CÓPIAS DO CONTRATO DE MONITORAMENTO DE CÂMERAS, COM RELATÓRIO DE LOCAIS ONDE AS MESMA ESTÃO INSTALADAS, COM RELATÓRIO FOTOGRÁFICO E AS RESPECTIVAS NOTAS DE PAGAMENTOS MENSAL COM ATESTO. DA DECISÃO, DÊ-SE CIÊNCIA À PROCURADORIA MUNICIPAL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE IGARASSU. PREFEITURA.